Publicidade E Propaganda No Cdc

consumo. Para entender melhor essa relação é preciso definir os seus principais elementos, Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviços. Existem dois tipos de consumidor, o padrão e por equiparação: 3.1 CONSUMIDOR PADRÃO De acordo com o artigo 2 º do CDC "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Ou seja, o consumidor é aquele que adquire mercadorias, independente da natureza que possuam, como particular, e para uso…

A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO AUTORES: MÜLLER, L. E.; SCHMIDT, T. R. PALAVRAS CHAVE: DIREITO DO CONSUMIDOR; PUBLICIDADE ENGANOSA; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESUMO: A publicidade está diretamente vinculada ao fenômeno mercadológico da oferta e demanda, ligando a atividade empresarial e comercial. A concorrência do mercado induz o anunciante a destacar os atributos e vantagens de seu produto ou serviço, com o…

Trata das relações do empresário com os consumidores no que tange as práticas comerciais e a proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO Ao disciplinar a qualidade do produto ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: Fornecimento perigoso; Ex: Certo desinfetante pode ser tóxico para pessoas alérgicas. A rigor o produto não apresenta nenhum defeito ou vicio, mas apenas produz efeitos nocivos, o fornecedor tem o dever de…

ótica contratual que se tem, por conta dessa dignidade da pessoa humana. CC – Direito da personalidade O Código Civil trás inúmeros benefícios que vamos utilizar. Hoje, existe a onerosidade excessiva positivada no Código Civil. Não tem somente no CDC. Então, hoje, pode-se rever, rescindir, modificar-se o contrato, caso algum fato posterior cause uma onerosidade excessiva. Ex: Causa de desemprego. Se hoje se celebra um contrato de leasing, pagam-se as prestações regularmente, tudo…

dos direitos dos consumidores. Apresenta os contratos mais comuns no dia-a-dia do consumidor e as práticas abusivas a que ele pode estar exposto mesmo sem contratar, relacionando o estudo de casos concretos à lei - Código de Defesa do Consumidor - (CDC), oferecendo soluções práticas para as questões apresentadas. Tem por objetivo defender os direitos previstos na lei e oferecer ao consumidor a oportunidade de exercer sua própria cidadania, o que, às vezes, não é possível…

ATIVIDADE PRÉVIA DISCIPLINA: Ciências Políticas PROFESSOR: Leandro Matsumoto Registro de Recebimento CURSO:PUBLICIDADE E PROPAGANDA SEM (2º) PERÍODO: Matutino (X) Noturno ( ) Aluno(a): Thatiane Vassão Conceição CDP na Publicidade Princípio, conforme o excelente ministério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello6 " [...] é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental…

limites aos direitos do consumidor, não exorbitando também a razoabilidade. Por se tratar de uma lei atual, se comparada a outras leis no ordenamento jurídico pátrio, há certos aspectos ainda pouco conhecidos e que merecem destaque, por exemplo, o CDC, não admitiu somente medidas administrativas para garantir o fiel cumprimento da norma, ao revés, trouxe tanto medidas administrativas quanto sanções penais aos descumpridores da norma seja comissivamente, quanto omissivamente. O Direito…

Metodologia Aula expositivoparticipativa. Análise de caso. Aula 2 Sujeitos da relação de consumo. Cacterísticas do conceito de consumidor Consumidor equiparado. Caracterização do fornecedor Reconhecer um consumidor e/ou a possibilidade de utilização do CDC. Aula expositivoparticipativa. Análise de julgados. Aula 3 Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. A solidariedade…

interpôs ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face da empresa de computação DATA CONTROL em virtude de propaganda enganosa. Estimulada pela propaganda da empresa Data Control sob a venda de um computador Focus com monitor LCD no valor de R$ 999,00 a autora decide então comprar o produto ofertado. Ocorre que o monitor não estava incluso e tal informação não integrava a propaganda. Após diversas tentativas sem êxito de conseguir o computador completo com o monitor conforme…

ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO JORNAL. 1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. 3. A…