Recurso inominado

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
Origem: 3° Juizado Especial Civil da Comarca de Porto Alegre/RS
Processo: 001/3.07.0000000
Apelante: Jussara Leitão
Apelado Data Control

RAZÕES RECURSAIS

JUSSARA LEITÃO autora da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que move em face da empresa de computação DATA CONTROL, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente suas razões de recurso pelos fatos e fundamentos que passa a seguir:

I- DA TEMPESTIVIDADE
A sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor na Ação em epígrafe, foi prolatada no dia 06 setembro de 12.
Portanto, este momento é oportuno para a interposição do presente recurso, tendo em vista que o prazo legal é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

II- DO PREPARO
O artigo 42, § 1º da lei 9.099/95 dispõe sobre a necessidade do preparo dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção.
Portanto, a fim de evitar a aplicação da pena supracitada, desde já segue anexa às razões a guia de depósito recursal devidamente quitada.

III- DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA
A apelante interpôs ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face da empresa de computação DATA CONTROL em virtude de propaganda enganosa.
Estimulada pela propaganda da empresa Data Control sob a venda de um computador Focus com monitor LCD no valor de R$ 999,00 a autora decide então comprar o produto ofertado. Ocorre que o monitor não estava incluso e tal informação não integrava a propaganda.
Após diversas tentativas sem êxito de conseguir o computador completo com o monitor conforme estava anunciado a apelada lhe informa que o monitor não estava incluso no preço promocional do aparelho,

IV- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Um dos princípios gerais da atividade econômica do país, abarcado pela Constituição da República Federativa do Brasil é a