Administração

O que é Direito do Consumidor?
Direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. Apresenta os contratos mais comuns no dia-a-dia do consumidor e as práticas abusivas a que ele pode estar exposto mesmo sem contratar, relacionando o estudo de casos concretos à lei - Código de Defesa do Consumidor - (CDC), oferecendo soluções práticas para as questões apresentadas.

Tem por objetivo defender os direitos previstos na lei e oferecer ao consumidor a oportunidade de exercer sua própria cidadania, o que, às vezes, não é possível por mero desconhecimento.
Principais Direitos do Consumidor * Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança; * Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços; * Liberdade de escolha de produtos e serviços, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor; * Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo; * Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar; * O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago; * A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). *
Reclamando seus Direitos * Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema; * O Procon atende o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.