Publicidade E Propaganda No Cdc

específica - código brasileiro de defesa do consumidor ‑ cdc (lei n.o 8.078, 11/09/1990). Para nos proteger de abusos cometido: por quem nos fornece os bens e serviços essenciais à nossa vida que é a chamada proteção ao consumidor. O código de defesa do consumidor – cdc veio atender ao disposto no art. 5o inciso xxxii da constituição federal que afirma: “o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. __. 2. Definição do cdc O código de defesa do consumidor é um conjunto…

artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição. …

PUBLICIDADE ENGANOSA: Primeiro temos que definir o que significa o termo publicidade; Este termo tem um caráter comercial, negocial ou seja a publicidade seria a arte de despertar no público o desejo da compra. Assim, diz Valeria Falcao em seu livro; uma campanha governamental visando aumentar o consumo de leite seria propaganda, enquanto que a veiculação do anúncio desta ou daquela empresa com o mesmo conteúdo, mas com anúncio de uma marca, seria publicidade. A publicidade…

CONSUMIDOR (CDC) é uma lei, poder do Estado (vem do poder legislativo), o fato e descumprir as leis, pode gerar multa, prisão.. (poder executivo) fiscaliza se o CDC esta sendo cumprido, seguido PROCON – as empresas que não estão seguindo o código, ele multa. (ex: site das lojas americanas e submarino, eles suspenderam o site por causa de atraso nas entregas), todo ano, dia 17 de março o PROCON divulga a lista de empresas que mais tiveram reclamações, dia 17 de março foi o dia que…

constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam…

ROTEIRO DO TRABALHO Tema: A PUBLICIDADE NO SÉCULO XXI E O IMPACTO NA GESSTÃO DOS NEGÓCIOS. 1. Conceitos: - O que é Publicidade? - O que é Propaganda? - Qual a diferença entre eles? ------------------------------------------------- * DICA do Profº: fazer linha do tempo para Publicidade. - O que é Gestão de Negócios? * Empresa. ------------------------------------------------- *Empresário. - O que a Publicidade ocasionou nas empresas?…

básicos do consumidor • a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; • a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Direitos básicos do consumidor • a modificação das cláusulas…

CARACTERÍSTICAS DO CDC Consumir é uma pratica que acompanha a humanidade desde os seus primórdios, inicialmente tal pratica se limitava a atender nossas necessidades básicas. Porém com a evolução social e econômica houve um aumento significativo nessa prática. Um marco histórico para este fato foi o surgimento do capitalismo moderno e a Revolução Industrial, momento em que as atividades consumeristas passaram a ser indiretas e impessoais, ocorrendo um significativo aumento na produção,…

pesquisa no site XXXXX se deparou com o veículo XXXX. Com os devidos acessórios: Alarme, Ar Quente, Trava Elétrica, Ar Condicionado e Direção Hidráulica, conforme descrição do site. Acontece que a requerida induziu o requerente ao erro, ou seja, na propaganda informada pelo site XXXX, constava que o veículo custava XXXX, com as características descritas acima e conforme anexo, mas não foi o que encontrou. Entretanto, no dia em que o requerente foi até a loja comprar o veículo, mais…

PROPAGANDA ENGANOSA Porto Velho- RO 2013.2 PROPAGANDA ENGANOSA Trabalho apresentado para a Faculdade de Rondônia – FARO, na disciplina de Direito de Consumidor de pesquisa jurídica, turma DIR05NA para avaliação de nota parcial do trabalho acadêmico. Sob orientação da professora Sally. Porto Velho- RO 2013.2 INTRODUÇÃO O trabalho aborda o tema Propaganda Enganosa e tem