Publicidade E Propaganda No Cdc

a abertura das reclamações, como também no andamento e na finalização dos processos ou seja disponibilizando um canal entre os órgão e os consumidores, através da Ouvidoria. Bancos de dados cadastro de consumo. Conforme regulamentado pelo art.43,CDC, o consumidor deve ter acesso a todas as informações constantes em eventuais cadastro, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados que sejam criados em seu nome ou que ele mesmo venha solicitar. Os mesmo tem que ser de forma…

práticas que favoreçam os mesmo, seguindo as bases do Código de defesa do Consumidor (CDC). Este funciona como um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos consumidores como disciplinar as relações e as responsabilidades entre os fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Desse modo, cumpre apontar o conceito de consumidor e fornecedor previsto no CDC: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

desenvolvimento). → princípios implícitos do CDC (da CF): dignidade da pessoa humana. direito à vida. direito à intimidade, diva privada, imagem e honra. direito à informação. direito da eficiência do serviço público. regulamentação da publicidade de alguns produtos e serviços. -> Relação Jurídica de Consumo: → entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. -> Consumidor (elemento subjetivo) → art.2º, caput, CDC.…

fazer valer seus direitos assegurados por ele. Desconhecem mais ainda os parágrafos um e dois do art. 37, da seção III da Publicidade, os quais entendem por práticas abusivas e enganosas contra o consumidor idoso e infantil os desleixos de trocas de preços, propagandas fictícias, abuso da deficiência. O segundo parágrafo é claro quando diz: “§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se…

5 (cinco) - 180 (cento e oitenta); e. 10 (dez) - 180 (cento e oitenta). 0,25 pontos Pergunta 4 O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre…

peculariedades A propaganda abusiva, enganosa e suas responsabilidades frente ao CDC A representao comercial autnoma e suas distines quando comparada com outros institutos jurdicos semelhantes Responsabilidade civil do fornecedor no CDC Das sociedades limitadas Contrato de Franquia Um casamento empreendedor A Inverso do nus da prova no CDC Recuperao judicial e extrajudicial na nova lei falimentar Recuperao judicial das empresas em crise A responsabilidade objetiva junto ao CDC…

Reflexão sobre os fundamentos básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito

medidas adotadas pelo governo visando o norteamento econômico com objetivo principal de estabilizar a economia. O D.E possui interdependência com o D. Tributário, D. Empresarial, D. Trabalho, D. Ambiental, D. Administrativo, D. Internacional, D. Penal, CDC, CPC e CC. O D.E atua de forma global. Definição de Macroeconomia: tem o objetivo de analisar o comportamento generalizado dos agregados macroeconômicos, tais como renda nacional, contabilidade nacional, etc. A macroeconomia tem quatro…

sua função social pela circulação patrimonial de riquezas. Não há conflito de interesses, mas interesses convergentes, razão pela qual devem os contraentes prestigiar a boa-fé, a informação, lealdade e demais princípios do direito consumerista. O CDC considera o contrato como instrumento de cooperação entre as partes. d) Atomismo x coletivismo No modelo moderno, são apresentadas abordagens coletivas, pois a natureza repetitiva dos contratos é levada em consideração para…

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…