Direito

Reflexão sobre os fundamentos básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito
1.1. o direito e a moral
1.2. o direito, a moral e a ética
1.3. fontes do direito: fontes formais do direito positivo
1.4. ramos do direito

2. Direito Constitucional
2.1. importância da Constituição Federal para o profissional
2.2. princípios constitucionais
2.3. direitos e garantias fundamentais e sociais como base para a profissão
2.4. comunicação social na Constituição e Cidadania Direito Autoral
3.1. direito autoral e direito autoral patrimonial
3.2. obras intelectuais protegidas pelo direito autoral
3.3. direito autoral na propaganda
3.4. direito à imagem e direitos conexos
3.5. análise da Lei 9.610/98 (Lei do Direito Autoral) 4. Ética Profissional
4.1. estudo do código de ética dos profissionais da propaganda
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- Princípios
Saber ler um contrato ou saber elaborá-lo é muito importante para um Publicitário. Este é um prestador de serviço e um consumidor de serviços no exercício profissional. Quanto mais formalizadas as questões entre publicitário-cliente e publicitário-fornecedores, maiores as garantias de que o serviço venha a ser executado a contento para ambas as partes. E caso isso não aconteça, o contrato fornece subsídios legais.
Um contrato é um acordo bilateral de vontades e envolve o contratado e o contratante. Toda relação contratual envolve duas ou mais pessoas que a celebram.
É importante ressaltar que quando o contrato é de origem unilateral ou de concordância será regido pelo código de defesa do consumidor.
Há alguns princípios que regem os contratos:
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