Publicidade E Propaganda No Cdc

capa Sumario Introdução O que é CDC? O codigo de defesa do consumidor se aplica entre o consumidor e o fornecedor onde o consumidor é a parte mais fraca da negociação, ele esta na constituição federal na lei 8.078/90. Essa lei serve pra iqualar o consumidor ao fornecedor fazendo com que o fornecedor forneça qualidade, assistencia e garantia nos produtos ou serviços fornecidos para o consumidor. Ante de ter essa lei o consumidor…

ao exercer uma atividade inesperada ou eventual, quando praticar atos de comércio ou indústria, tomando com um outro exemplo de uma estudante que compra e revende lingerie para poder pagar seus estudos, isto o caracteriza como fornecedor perante o CDC (crédito direto ao consumidor) , porém se ela somente revender seu produto no período natalino, ainda assim é considerado fornecedor, trata-se de atividade comercial. Produto Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou…

administrativo etc). Com todo o seu avanço, o CDC não regra toda relação de compra e venda no mercado. Quando nós podemos invocá-lo afinal? É preciso que a compra e venda seja considerada uma relação de consumo ( tem que ter circulação de mercadoria). Antes de 90 o consumidor não tinha um aparato legislativo tão forte como hoje. Antes do CDC, era o Código Civil ou o Código Adm. que protegia o consumidor. 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado…

requerida na ocasião em que comprou uma televisão marca Baysinic, além de outros objetos. No mesmo dia, foi filmada de forma imperceptível e depois sua imagem passou a aparecer diariamente, com destaque entre outras pessoas, na RBS, canal 12, em propaganda promocional da loja. Por um período de trinta dias, a gravação produzida era transmitida em sua velocidade normal e depois passou a ser apresentada com maior velocidade, o que tornou as cenas jocosas. Tudo acontecendo muito…

enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. O dispositivo considera o consumidor ou usuário individualmente, desde que tenha sido induzido em erro pela publicidade enganosa ou qualquer outro meio de informação ou indicação, numa correlação ao estelionato definido no Código Penal. Conforme reza a Lei 8137/90 no seu artigo 7º parágrafo VII. Aduz os Autores, por derradeiro, a esse MM. Juízo que,…

1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°, também orienta o fornecedor a se prevenir oferecendo um serviço ou produto de qualidade ao cliente (Arts. 8°, 9° e 10) e então estabelece as reponsabilidades do fornecedor (arts. 12 a 28). O CDC protege o…

PROPAGANDA ECOLÓGICA E CONTROLE ESTATAL SOBRE O GREENWASHING Daniel Júlio de Carvalho Siqueira RESUMO O século XXI vem sendo marcado pela crescente importância dada à questão ambiental. Se na pós-revolução industrial a preocupação era apenas de consumir desenfreadamente os recursos ambientais, hoje tem-se uma mudança de paradigma devido ás significativas mudanças nas estruturas sociais, econômicas e políticas em função da relação do homem com a causa ambiental. As empresas…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB Direito do Consumidor OFERTA E PUBLICIDADE Brasília – 2015 OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Conceito de oferta nas relações de consumo. Oferta, no contexto de sociedade massificada e disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, é, nos ensinamentos de Herman Benjamin, “sinônimo de marketing, significando todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos…

estacionamento, turismo, poupança, locação de automóveis (ALMEIDA, 2010). É importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o…