Publicidade E Propaganda No Cdc

praticamente tudo por meio dos “Home Banks”. A utilização de correios para envio de correspondências tem apresentado queda acentuada devido ao uso massivo da comunicação digital, tanto para correspondências pessoais quanto para envio de folhetos de publicidade[1], as formas de lazer se modificaram com os jogos virtuais e os filmes transmitidos pela internet. Que dizer então das compras eletrônicas? As empresas, atentas a estas mudanças, começaram a usar a internet como novo canal de…

“relação de consumo” e de “defesa do consumidor” já existia na sociedade moderna a várias décadas. Contudo, seu surgimento de forma objetiva no direito só ocorreu no Brasil com a “Const. Federal de 1988”, que determinou a edição da lei federal 8.078/90 – CDC (Código de Defesa do Consumidor”. De fato na sociedade moderna surge não mais a simples relação jurídica de “compra e venda” ou de “prestação de serviços” entre outros, baseada duramente nos princípios contratuais do…

fazer valer seus direitos assegurados por ele. Desconhecem mais ainda os parágrafos um e dois do art. 37, da seção III da Publicidade, os quais entendem por práticas abusivas e enganosas contra o consumidor idoso e infantil os desleixos de trocas de preços, propagandas fictícias, abuso da deficiência. O segundo parágrafo é claro quando diz: “§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se…

um produto ou serviço. No Direito do Consumidor compõem o contrato as promessas feitas pelo vendedor, os dizeres constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou princípios…

de proteção ao consumidor têm como preocupação a segurança do consumidor, impondo proibições ou condutas positivas, como por exemplo a proibição da venda de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10, CDC) ou o dever de informar de forma ostensiva (art. 9º, CDC). Essas regras, destinadas a proteger o consumidor contra os produtos e os serviços nocivos e perigosos, têm natureza preventiva, pois proíbem ou impõem condutas para evitar danos. Outras normas, objetivando…

Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos órgãos públicos. - Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço público. - Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc. *DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O Direito do Consumidor é Direito Fundamental, devendo ser respeitado nas relações entre particulares (Eficácia Horizontal dos Direitos…

CONCEITOS DE PUBLICIDADE Publicidade deriva de publico e designa a qualidade do que é publico. Significa o ato de tornar publico um fato, uma idéia. Antes do advento do radio o conceito era de que “publicidade é a arte de vender pela letra impressa”. O radio invalidou-a e a evolução do conceito de vendas deu lugar a novos conceitos sobre publicidade. A publicidade é uma técnica de comunicação de massa, paga com a finalidade de fornecer informações, desenvolver atitudes e provocar…

mecanismo processual que tem como objetivo impedir o desequilíbrio da relação jurídica. João Batista de Almeida ensina que o principio da isonomia é indispensável para a tutela do consumidor. Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pelo ordenamento jurídico em geral, para que, desta maneira, consigam chegar a igualdade real. Interpretando o artigo 5° da Constituição Federal, temos que todos são iguais perante a lei, entendendo-se então que devem os desiguais,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A nova era das relações de consumo. 1.HISTÓRICO A defesa do mais fraco, numa relação entre desiguais em poder e força, remete a fatos existentes antes mesmo da criação do CDC, fundamentando isto nas idéias de Rizatto Nunes, autor de curso de direito do consumidor em sua 7° edição (2012), que afirma que isto se deve porque a movimentação social e legislativa nas ultimas décadas funciona como potencializador daquelas prerrogativas ao dar funções perceptíveis aos

inadequado ao fim a que se destina, o que garante o caráter exemplificativo dos casos apontados no § 6.º e na própria norma do art. 18. 05/10/2011 3.2.3. Fato do produto A responsabilidade pelo lato do produto está regulada nos arts. 12 e 13 do CDC. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…