Publicidade E Propaganda No Cdc

empresariais, aproveitamento de oportunidades e estimular a percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do…

produtos ou serviços existem no mercado a sua disposição. Neste momento é que se faz necessário a publicidade. Porém a publicidade tem um duplo caráter, o primeiro seria de informação e o segundo a persuasão. Assim, a veiculação de um anúncio publicitário objetiva muito mais que informar o consumidor, objetiva vender o que está sendo anunciado. Os termos propaganda e publicidade não são sinônimos. Propaganda deriva do latim propagare quer dizer enterrar, mergulhar, plantar, isto é,…

correios, reparos...). Os serviços públicos também devem ser adequados e eficazes, pois o Estado é um fornecedor. O artigo 6º do CDC enumera os direitos do consumidor: ❖ Proteção á vida, à saúde e à segurança; ❖ A educação para o consumo; ❖ A escolha de produtos e serviços; ❖ A informação; ❖ A proteção contra a propaganda enganosa e abusiva; ❖ A proteção contratual; ❖ A indenização; ❖ A assistência jurídica; ❖ A qualidade dos…

empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. 4-Objetivo do código do consumidor O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais 5-Direitos Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da

Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa “relação de consumo”, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a…

da produção para o consumo”. Ainda, destaca Silva (1990, p.20) que: [...] ganha especial significado a atividade promocional, designadamente a publicidade - propaganda – em regra feito pelo próprio produtor, como meio de aproximação ao consumidor do qual se encontra distanciado e de persuasão deste à aquisição de seus produtos. Nesse sentido, a publicidade se presta a convencer o consumidor da necessidade ou importância de determinado produto ou serviço, haja vista que a produção em…

lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil é lei geral e o Código de Defesa do consumidor, lei especial. A lei especial prevalece sobre a lei geral mesmo que seja anterior a esta. A regra prescricional para reparação civil do Código civil é uma regra geral. O CDC…

A Publicidade e Propaganda em face do Código de defesa do consumidor A Publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de ideias associadas a empresas. A palavra “Publicidade” é derivada de público que significa o ato de tornar algo público. O termo Publicidade foi empregado em um primeiro momento no início do século XIX, quando a palavra propaganda foi associada aos abusos e métodos de conscientização nazifascista e tornou-se indesejável. Podemos conceituar…

formados tendo como base a tradição privatista, absolutamente inadequada para entender a sociedade de massa do século XX. Diante desse fato, é necessário que se apontem os pressupostos formadores da legislação de consumo, para que se entenda o porquê o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor, fazendo com que gere também grandes dificuldades de interpretação das questões contratuais. Aspectos históricos A necessidade de uma legislação específica que regulasse as relações…

seja o volume, há álcool), ferindo assim o art 6º, III, CDC, que diz ser direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos. Quanto à bebida energética denominada Sorte: Segundo o art. 6, IV,CDC, é direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais [...]. Com isso, entende-se que a alegação da ré de que o slogan é uma estratégia de propaganda não deve prosperar, visto que induzir o…