Publicidade E Propaganda No Cdc

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa na legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual

– Art. 2º CDC PF ou PJ que adquire produto /serviço na qualidade de destinatário final. E quem é o destinatário final? Existem duas correntes: * Maximalista: o consumidor é destinatário fático do bem exerce o mero ato da compra * Finalista: o consumidor é destinatário fático e econômico do bem. CORRENTE PREPONDERANTE compra e não revende O STJ surgi com a corrente FINALISTA MITIGADA (ou Aprofundada Teleológica) www.cursocejas.com.br ou B. Por Equiparação * Art.17 CDC…

finalidade apresentar o Direito Civil diante da Propaganda enganosa e da prática abusiva dos fornecedores ou proprietários de estabelecimentos diversos. É muito comum, se comprar diversos itens que tenham um preço fracionado, em grandes redes, e comum também é não se pedir o troco, ou quando se pede, os atendentes alegam não ter o troco devido, por falta de moeda ou então ser ínfimo o valor. Tal prática desrespeitosa aos direitos do consumidor é denominada propaganda enganosa. Ao se…

O conceito sobre o termo publicidade já foi um tema de grande discussão entre os doutrinadores, em virtude de o mesmo ser utilizado como sinônimo de propaganda por grande parte dos autores e profissionais publicitários, bem como na maioria da população. A publicidade, conforme leciona Valéria Falcão Chaise (2001, pág.08), é uma mensagem de caráter comercial de fins lucrativos com intenção de persuadir, incentivar ou até mesmo induzir consumidores a utilização de serviços ou adquirir…

Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina jurídica: Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Contrato, que se estabelece entre o fornecedor e o consumidor “final”, para obtenção de…

dos artigos, 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias”. Obs.: O Princípio do Protecionismo, portanto, inaugura o sistema da Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, está inserido no primeiro artigo do CDC. Ele decorre diretamente do texto constitucional, que estabelece a proteção do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica (inciso V do artigo 170) e impõe ao Estado o dever de promover tal defesa (inciso XXXII do artigo…

venda de um produto ou na realização de serviços. É o vinculo jurídico adotado de características próprias sobre a qual incide o microssistema legislativo CDC, o código regulariza este vinculo jurídico, não apenas o contrato de consumo, mas o ilícito do consumo até o ato do consumo. As partes desta relação esta prevista nos artigos 2° e 3º do CDC, do que para constar como legitimas as partes no processo, bem como no art. 3º, §1º e §2º onde estabelece oque é produto e oque é serviço na…

teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…