Resumo da lei 8.078-90

Direito e Cidadania
Professor Vicente
“Resumo da Lei 8.078/90”

Francisco Dorivas Sousa Almeida
(Sistemas de Informação)

A Lei 8.078/90 é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal. É composta de normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores (Código de Defesa do Consumidor), protegendo o consumidor em função da sua vulnerabilidade, além disso, sistematiza a legislação sobre a matéria, o que possibilita a reparação mais rápida dos danos causados. Também, serve como orientação e informação ao consumidor.

A política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça. A execução das políticas estabelecidas é feita por diversos órgãos da União, integrando o Serviço Nacional de Defesa do Consumidor, composto algumas entidades privadas, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação das Vítimas de Atrasos Aéreos e a Associação Brasileira de Defesa da Ecologia, da Cidadania e do Consumidor, e por órgãos como a Vigilância Sanitária e similares.

Essa lei objetiva o equilíbrio nas relações de consumo, conscientização, participação do consumidor, acesso à justiça, implementação e melhoramento da legislação, repressão ao abuso de poder, melhoria da qualidade de vida, melhoria da qualidade dos produtos e serviços, promover e incentivar a educação dos consumidores e fornecedores de bens e serviços, promover projetos para uma ampla educação para o consumo.

Algumas das Atividades são informar e orientar o consumidor, realizar testes comparativos, atuar junto com o poder público para a melhoria das leis, fiscalizar o cumprimento das leis de consumo, tentar melhorar as normas técnicas e dos procedimentos de fornecimento de produtos e serviços, atuar judicialmente e extrajudicialmente em defesa do