Príncipios De Vi

poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical; ESTADO NÃO PODE INTERVIR DE FORMA NENHUMA NO SINDICATO – PRINCIPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OBS – MTE APENAS REGISTRA OS SINDICATOS PARA FINS DE CONTROLE NA UNICIDADE, MAS NÃO PODE INTERVIR EM NADA. CARTA SINDICAL. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do A metodologia de apresentação está dividida em quatro tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Tributário, na sequência, o que é princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito

sólidos utilizando a técnica de picnometria e o princípio de Arquimedes. Densidade como sabemos é definida na relação entre massa e volume da substância (razão entre a massa e o volume), mas a densidade é função da temperatura, pois, ela varia de acordo com o grau de agitação das moléculas. A picnometria é uma técnica laboratorial utilizada para fazer a determinação da densidade de líquidos. Pode também se determinar a densidade de sólidos, devido ao princípio de Arquimedes que diz a…

04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei

filósofos considerava como os únicos princípios de todas as coisas os que são da natureza da matéria. Aquilo de que todos os seres são constituídos, e de que primeiro são gerados e em que por fim se dissolvem, enquanto a substância subsiste mudando-se apenas as afecções, tal é, para eles, o elemento (stokheion), tal é o princípio dos seres; e por isso julgam que nada se gera nem se destrói, como se tal natureza subsistisse sempre... 1.1 Tales de Mileto (VI a.C.)

Aula 06 – Princípios Tributários - Conclusão Tibério Carlos Pinto E-mail: tiberiocarlos@uol.com.br Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade…

Sumário Preâmbulo 1 Título I - Dos Princípios Fundamentais 1 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 2 Capítulo II - Dos Direitos Sociais 6 Capítulo III - Da Nacionalidade 8 Capítulo IV - Dos Direitos Políticos. 9 Capítulo V - Dos Partidos Políticos.. 11 Título III - Da Organização do Estado . 11 Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD-ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença…

apontamento dos comandos estabelecidos por estas normas sobre a atuação dos diversos poderes estatais, em especial o Legislativo e Judiciário. * Mestre em Direito, Professor de Direito da FDC, Advogado Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 10 A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ... 2. As normas constitucionais Todas as normas constitucionais integrantes de uma Constituição rígida, como é o nosso caso, comungam da mesma natureza jurídica, e…