Provas Admitidas No Código Civil

do tema. A Exceção de Pré-Executividade, desde o seu surgimento, tomou forma e consistência, sendo aplicada de acordo com a doutrina. A época tratava-se da possibilidade sem denominação própria, pois legalmente não era recepcionada pelo Código de Processo Civil de 1973, mas que claramente declarava nula a execução se o título executivo judicial ou extrajudicial não for líquido, certo e exigível e/ou se a execução ocorrer sem que se verifique a condição do artigo 618 do mesmo.…

Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Campinas-SP Semprônio de Tal, (nacionalidade), menor impúbere, representado por sua genitora Gaia de Tal, (nacionalidade), (estado civil), estudante, portadora do RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliada na Rua …, Campinas-SP, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, doc. I, com escritório profissional situado (endereço completo),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA. SILAS, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n.º, RG, residente na Rua, n.º, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS pelo rito especial, em face de ALCEBÍADES, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n.º, RG n.º, residente na Rua, n.º, pelas razões de fatos e fundamentos que seguem I. DOS FATOS.…

Universidade Santa Cecília Faculdade de Direito Meios de Prova 5º A - Direito Processual Civil III Professor Marcelo Souza Aguiar 1º Semestre – 2012 Conteúdo 1. Introdução 3 2. Prova Documental 4 2.1 Momento de Apresentação 4 2.2 Documento Público 4 2.3 Documento Particular 5 2.4 Falsidade Documental 7 2.5. Jurisprudencia 8 2.5.1. Prova Documental e Ação de Reintegração de Posse 8 3. Prova Pericial 10 3.2. Classificação 11 3.2.1. EXAME 11 3.2.2.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO .............. .........………….................................. (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu…

conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena…

J. Macedo Bittencourt* De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639. Conforme estabelece o citado dispositivo, a alteração do regime de bens poderá ser admitida, “mediante autorização judicial em pedido…

DISTRIBUIÇÃO LEGAL. ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG... e CPF... , residente e domiciliado na Rua..., n°..., bairro..., CIDADE/UF, CEP... vêm, por meio de seu advogado com base no art. 39, Inc. I do Código de Processo Civil, com endereço profissional na Rua..., n°..., bairro, Cidade/UF, CEP..., perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EVICÇÃO Pelo rito Ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG... e…

Bancário (Abertura de Crédito em Conta Corrente), em 21/07/2009, com limite de crédito no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com juros de 8,550% ao mês e 167,64% ao ano (contrato anexo) DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL 3. O entendimento da Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores é pela possibilidade da revisão de cláusulas contratuais abusivas à luz da atual teoria contratual adotada pelo CC/2002, segundo a qual deve manter se o…

procurados infra- formado por instrumento de procuração em anexo, propor Ação de Pagamento em Consignação com fulcro no artigo 334 e 335 inciso I Código civil em face de : Bazar Magazine 100 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ, sob N°..., neste ato representado, na pessoa de seu representante legal ,brasileiro, estado civil...,inscrito no CPF N°..., e RG, N°..., com sede a Rua XV de Novembro, N°1548, centro, Município de Itajaí, SC. Dos Fatos