Provas Admitidas No Código Civil

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA ESUCESSÕES DA COMARCA DE BAGÉ/RS. Processo Nº 004/1.12.0012297-6 Distribuição em apenso aos autos do Processo:xxxxx (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com seu escritório

DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES Elisângela Hoss de Souza Concluinte do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil pela UNIVATES. Advogada. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 possui extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova ilícita, estão elencados nesse rol. Em decorrência da garantia fundamental à prova, surgem vários desdobramentos, tais como, as

restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações Gerais 2.1. Contrato de Depósito e suas espécies O contrato de depósito é regulado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 627 a 652. De acordo com o artigo 627 do CPC, através do contrato de depósito o depositário recebe um bem móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Pela redação dada ao artigo, extrai-se que…

e juros cobrados pela Instituição Financeira, conforme demonstrado na planilha de cálculos, são totalmente abusivos e ferem a legislação pátria vigente. II. DA COBRANÇA INDEVIDA DOS BOLETOS 11. O artigo 51, XII c/c o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, assegura que é nula a cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir despesas de emissão de boleto ao agente financeiro. 12. A proteção legal é o resultado do raciocínio lógico, à luz do impedimento da…

_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERGIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nr. _________, inscrito no CPF sob o nr ____, residente e domiciliado à Rua _____, nr____, Bairro ________, cidade Volta Redonda, Estado RJ, CEP nr. _______, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, Lei, 8078/90, propor, tempestivamente, pelo rito ordinário:…

ARARANGUÁ-SC: ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., na cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP...,por seu procurador infra-assinado (Doc. 1) vem, respeitosamente, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DELIMINAR em face de BENEDITO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., e…

que se constata no v. acórdão embargado está no fato de se afirmar que o requerimento de prova testemunhal realizado pela embargada, consistente no depoimento pessoal do representante legal da embargante, afigura-se imprescindível para o deslinde da causa, posto que ela versa sobre matéria de fato e de direito. Isto porque o art. 401 do CPC estabelece que a prova exclusivamente testemunhal só será admitida nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente…

O presente trabalho tem por escopo o estudo das provas ilícitas no direito brasileiro, por um viés doutrinário, jurisprudencial e legal. No primeiro momento, será apresentado um conceito breve de prova ilícita, bem como sua admissibilidade, recorrendo a alguns princípios A compreensão desta temática contextualizará o estudo das provas ilícitas. No que tange, então, ao foco central deste trabalho, serão abordados aspectos como conceito de provas ilícitas, sua evolução, tratamento dispensado pela

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),…

onde recebe notificações e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicáveis ao feito, contra RONCALLI BENDEGÓ CAXIAS DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de…