Proteção à Infância

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 08 – Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais , Difusos e Coletivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Justiça da Infância e da Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; • Órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções; • Sistema recursal peculiar da Justiça da Infância e da Juventude bem como suas regras; AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E…

do Pará, ministrado pela profª Andréia Cecília. Belém-PA 2013 Unidade 1 1. História da Educação e da Infância Brasileira “...Etimologicamente, a palavra infância tem origem no latim, significa a incapacidade de falar e se refere à primeira infância que se estende até os sete anos...” (Pág.7; 4 parágrafo) “Por volta do século XII a arte medieval não reconhecia a infância, (...)... as crianças eram vistas como mini adultos...” (Pág.7; 5 parágrafo) “As mortes infantis…

M. Eugênio; Elisete A. Z. Oliveira; Márcia Bastos e Rodrigo M. Trigueiro. Rio Branco – AC 2013 Introdução Trabalha-se com a seguinte concepção de Infância: a entende-se, no campo biológico, como o decorrer da vida de um ser que acabou de nascer até sua fase adulta. Já no campo social, foco principal deste estudo, entende-se a infância como um estado, uma condição na vida do sujeito. Mesmo não respondendo juridicamente por si só, e tenha que depender de seus pais e/ou…

uma apreensão histórica do tratamento dado à infância e adolescência e do desenvolvimento da legislação brasileira respectivo a este tema, de modo que, a partir disso, pudéssemos entender a realidade institucional anterior à ECA, responsável pela trajetória de milhares de menores que passavam à condição de presidiários e, assim, analisarmos as novas propostas do Estatuto e seus efeitos na realidade social. Para Therborn (1993), os direitos da infância foram definidos tardiamente e…

partir do problema na infância que dependem todos os demais problemas sociais, problema que já tinha movimentos ocorrendo em vários países. Com base nas idéias foi aprovada a regulamentação do trabalho infantil, garantia de repouso à operária gestante. Os serviços voltados a área materno-infantil eram marcados por uma prática assistencialista, preocupado com a mortalidade infantil, o menor abandonado e a delinqüência infantil, atribuindo ao Estado o dever de rodear a infância e a…

da Criança e do Adolescente é um órgãos deliberativo responsável por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, a prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990). Os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Também é atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

reconhecimento da infância como tempo de direitos; porém, podemos afirmar que: I) As políticas afirmativas da mulher e as políticas da infância caminham muito lentas. II) As pressões dos movimentos pró-direitos da infância à proteção, ao cuidado e à educação não encontraram lugar no sistema público de educação. III) Para a infância, a resposta dos governos foi assistencial: criou creches ou conveniou creches comunitárias. IV) As mães tiveram de criar os seus espaços de…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ______________________________ Prof. Msc. Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curitiba, _____ de ________ de 2011. 1 RESUMO O abuso sexual infantil é um fenômeno que nega os direitos da infância e compromete o desenvolvimento infantil. A maioria dos casos ocorre dentro da família ou com pessoas de confiança. Estudos apontam que a prevenção e a formação de profissionais são maneiras eficazes que podem contribuir para…

Paraná, para todas as disciplinas do semestre V. Pesqueira - PE 2011 INTRODUÇÃO A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e para garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser…

direitos da infância, direito das famílias numerosas); direito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem; direito de imigração e de emigração; direito de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais. - O que diz o artigo 6° da Constituição Federal? Veja o que diz o artigo 6°: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade…