Proteção Juridica

Federal Constitution. INTRODUÇÃO Ao analisar a História do Direito percebemos que, desde a criação do Código de Hamurabi, já existia uma forma de proteção ao consumidor. Com o passar dos anos, esse entendimento de proteção vem sendo lapidado pela sociedade. Nos tempos mais remotos, o Direito do Consumidor veio como forma de proteção dos negócios jurídicos, não existia a intervenção do Estado nas relações de consumo, existia, portanto, a autonomia das partes, o que significava…

forma parte del acervo de la Biblioteca Jurídica Virtual del Instituto de Investigaciones Jurídicas de la UNAM www.juridicas.unam.mx www.bibliojuridica.org SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: IMPACTO, DESAF IOS E PERSPECTIVAS À LUZ DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA F lávia Piovesan Sumário: I. Introdução. II. Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: origem, perf il e objetivos. III. Impacto do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos…

desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. Direito Penal  Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objetivo a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Finalidade do Direito Penal: "Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade"(Luiz Regis Prado)…

homem.`` ´´Assim, após apresentar, na chamada parte geral, os elementos gerais da relação jurídica civil, sobre os quais se assenta toda a disciplina ...cuida o Código Civil da parte especial, dividida pelo Código Civil em Direitos das Obrigações ...,Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito da Família e,por fim, Direito das Sucessões ‘’ ´´traçando normas pertinentes às pessoas (naturais ou jurídicas)`` ´´O Direito da Familia...retrata o conjunto de normas e princípios que…

sentido teleológico da proteção jurídica da posse?. (AD) LONDRINA/PARANÁ 2012 1. INTRODUÇÃO Considerando que o termo posse pode abranger diversas significações nos mais variados contextos, no ramo do direito imobiliário, o mesmo deve ser aplicado de forma cautelosa, de forma a não se confundir, como de costume com o conceito de propriedade. Cabe então a análise de seu conceito, suas características próprias e a proteção jurídica que…

história e evolução; fundamentos, natureza jurídica; fontes, princípios e conceitos fundamentais; globalização; flexibilização das leis trabalhistas, Direito Internacional do Trabalho, sua história, constituição e atual importância; empregado; tipos especiais de empregado; profissões por regulamentação especial; empregador; espécies de empregadores; contrato de trabalho; espécies de contrato de trabalho; grupo de empresas; sucessão e alteração na estrutura jurídica da empresa;…

estão envolvidos na natureza jurídica do Direito da Seguridade Social. O estado administra o sistema, arrecadando as contribuições, paga os benefícios e presta serviços a sociedade. A Seguridade Social nada mais é que um conjunto de ações, que visa assegurar direitos à saúde, a previdência e a assistência social. Existem três tipos de relações jurídicas a considerar, a relação jurídica de assistência à saúde, relação jurídica de previdência social e a relação jurídica de assistência…

Código Civil de 2002. 6. Direitos da personalidade e pessoa jurídica. 7. Conclusão. 1. Introdução O Código Civil brasileiro de 2002 dedica todo um capítulo aos direitos da personalidade, categoria da qual o legislador se ocupou pela primeira vez. Já em princípio a sua localização, na parte geral do novo código, reflete uma mudança paradigmática do direito civil, que se reconhece como parte de um ordenamento cujo valor máximo é a proteção da pessoa humana. A esta constatação segue uma…

serve a tipificação penal falimentar, ou seja, sua objetividade jurídica. A objetividade jurídica, basicamente pode-se encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de…

Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes tem sua origem em normas jurídicas internacionais, assegurando-lhes direitos, proteção e ações de responsabilidade…