Proteção Juridica

corpus é universal, ou seja, qualquer pessoa, com qualquer capacidade civil (criança, pessoas com necessidades especiais) pode impetrá-lo. Também a capacidade postulatória é universal, quer dizer, não há necessidade de nenhuma qualificação técnica-jurídica para utilizá-lo. Dispensa-se, portanto, a presença do advogado. O habeas corpus não pode ser utilizado em face de punições disciplinares militares, conforme preceitua o artigo 142, §2º, da Constituição Mandado de segurança, antes de…

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Itamaraju/BA 2012 DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Projeto monográfico apresentado a Faculdade de Ciências…

SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA FISCAL NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma abordagem constitucional com reflexos processuais Fernando de Queiroz Tomaz 1 fernandoqueirozadv@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar as premissas constitucionais que conferem mais estabilidade ao cenário jurídico-tributário, objetivando a concretização da justiça fiscal. As questões processuais demonstram-se, por vezes, frágeis diante dos entraves legais e burocráticos vivenciados no Brasil, gerando

Ferreira dos Direito Previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. - São Paulo: Saraiva, 2005. - (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução as matérias curriculares. Para manter seu caráter sintético, sem abrir…

maus-tratos e de crimes praticados pelo ser humano. Inicialmente o trabalho aborda a evolução legislativa na proteção dos animais, destaque para análise do dispositivo da Constituição Federal e a Lei Crime Ambientais. Depois apresenta a competência para legislar sobre os direitos dos animais. Em seguida os princípios os quais servem de alicerce e fundamento para a proteção jurídica dos animais, onde visa garantir que os interesses básicos dos animais sejam respeitados, como uma…

reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual‐constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de "direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente…

GREGÓRIO, Gabriela; MARTINS, Queila Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3.…

também a visão holística, que integra e interliga tudo que se refere à vida, em seu equilíbrio e complexidade. É preciso deixar claro que não é possível, contudo, conceituar o meio ambiente apartando-se da visão antropocêntrica, até porque sua proteção jurídica depende da ação humana. Portanto, passamos a classificar o meio ambiente tendo em vista seus 4 aspectos para análise, embora estejam interligados. Artificial: Constitui-se pelo espaço urbano construído, consubstanciado no…

O que norma jurídica? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico, ou seja, corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Qual a funçao da norma juridica? A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um…