Proteçao juridica

PROTEÇÃO JURÍDICA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR Mauro Schiavi[1] Atualmente, muito se tem estudado sobre a proteção à dignidade da pessoa humana em todos os ramos do Direito, máxime no Direito privado e nas relações jurídicas privadas. É consenso na doutrina, com grande prestígio da jurisprudência, principalmente a dos Tribunais Superiores, que a proteção à dignidade da pessoa humana é o fundamento de todo o ordenamento jurídico e também a finalidade última do Direito. A interpretação do direito não pode estar divorciada dos princípios constitucionais e, principalmente, dos princípios que consagram direitos fundamentais. Por isso, a moderna doutrina tem se posicionado no sentido de que os princípios fundamentais da Constituição Federal têm caráter normativo, tendo aplicabilidade imediata como se regras fossem. Crescem também os estudos no sentido de se estabelecer um piso vital mínimo de direitos que garantam e implementem a proteção à dignidade da pessoa humana. Mesmo em época de flexibilização do Direito do Trabalho, de altos índices de desemprego e globalização da economia, cresce o movimento de valorização do seu princípio protetor, que é a razão de ser do Direito do Trabalho, como medida de efetividade da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, da realização do princípio da igualdade real entre…

Princípio da segurança jurídica A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios. É também, portanto, respeito a realidades consolidadas. Onde está a previsão constitucional da segurança jurídica? No art. 5º, XXXVI, CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito…

1 INTRODUÇÃO No setor de informática, a necessidade de proteção ao software e ao hardware se apresenta como ponto crucial para o desenvolvimento das nações, para um melhor controle de mercados e possibilidade ou impossibilidade de transferência de tecnologias. Principalmente os programas de computador devem ser protegidos uma vez que são facilmente copiáveis. Ao contrário das máquinas ou dos livros, é possível copiar um programa de computador com milhões de letras e números em poucos…

SINOPSE: VAQUEJADA NO MARANHÃO, PROTEÇÃO JURÍDICA DA FAUNA E MANIFESTAÇÃO CULTURAL. DANIEL SALES DE SOUSA² THAIS VIEGAS³ 1 DESCRIÇÃO DO CASO O que será analisado neste trabalho é a prática Vaquejadas no Maranhão, que faz parte da cultura dos maranhenses. Esses eventos movimentam grandes expectadores e empresas que investem muito dinheiro para as suas realizações. Trata-se de uma atividade recreativa e ao mesmo tempo competitiva, chegando até a ter características de esporte,…

Doação inter vivos e os Direitos da Personalidade Resumo: A presente pesquisa tratará a respeito da doação de órgãos inter vivos. Com os avanços da ciência cresce a cada dia a demanda pela doação de órgãos. Assim, a problemática é saber quando e quais os órgãos podem ser doados e se fere ou não os direitos da personalidade como a integridade física. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo esclarecer sobre a doação de órgãos inter vivos avaliando se as leis que a regulamentam…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS de Primavera do Leste – CURSO SUPERIOR DE Tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Primavera do Leste 2011/1 PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Trabalho da disciplina de Ética e Legislação do curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas das faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste. …

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL Antonio Carlos Morato Resumo Este trabalho apresenta uma discussão sobre a classificação dos bens, abordando diversos autores que discorrem sobre o assunto. Na abordagem específica sobre o bem ambiental, cita suas características principais, sua origem e importância para o Direito Ambiental, seus instrumentos de defesa, suas tutelas, além de enfatizar a importância da interdisciplinaridade do Direito…

Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 25 – 2/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 115 à 129 O CONCEITO DE MARCA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA Guilherme Machado Aires1 Resumo A presente pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI JÚLIO CÉSAR RIBEIRO RAMOS A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MARCAS NO BRASIL Ji-Paraná 2010 JÚLIO CÉSAR RIBEIRO RAMOS A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MARCAS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel no curso de Direito, sob orientação da Professora…

A Proteção Jurídica e as Lesões Corporais O Código Criminal de 1824 trouxe como centro de seu interesse jurídico a proteção ao Estado e seus respectivos princípios. Em sua parte especial o Código Criminal do Império tratava inicialmente dos crimes contra o estado e por ultimo normatizava os crimes contra a pessoa. Não diferente, o Código Penal Republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, enfatizando a superioridade do Estado sobre a pessoa. No entanto essa escala valorativa do…