Proteção Juridica

confundir estabelecimento empresarial com empresa, sinônimo de atividade econômica. Então o estabelecimento é passível de sofrer penhora, já a empresa por ser uma atividade não. 2 – Como a lei considera a proteção do “título do estabelecimento”? O título do estabelecimento, tem sua proteção por responsabilidade civil e penal, decorrente ao registro do ato constitutivo do empresário, na Junta comercial. Este registro garante o direito de exclusividade na utilização do nome no Estado em…

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. II) Doutrina: " A justiça é, assim, o objetivo da republica e fundamento da ordem juridica, como confecção de sua possibilidade de realização histórica. Por isso, na aplicação das normas jurídicas aos casos concretos muitas vezes tem-se de atenuar os rigores do texto normando, mitigando seu elo formal; é necessário com equidade. g)PRINCIPIO DO DIREITO A VIDA: Art. 5º…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir…

........................................................................................ 03 2.Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições...........................04 3.Emendas Constitucionais e as Contribuições Jurídicas...................................................... 06 4. Proteção Social Surgimento e Desafios............................................................................... 08 5. Plano de Ação Acadêmica.....................

As principais leis relativas À sst A fundamentação normativa internacional da OIT propiciou o surgimento de uma legislação específica de proteção no trabalho através do capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 19433 e o surgimento das várias Normas Regulamentadoras em matéria de SST. Tais normas tratam, entre outros, da inspeção prévia (estabelecendo exigências em matéria de SST), do dimensionamento dos serviços de medicina e segurança nas empresas (SESMT), da…

PARECER JURÍDICO EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte

pertinentes à utilização em caso de direito individual, a criação do CDC tem, em sua essência, a proteção de direitos metaindividuais. Observa-se tal afirmação quando, em seu texto, são apreciados estes direitos pela primeira vez, como também o legislador se preocupou em subdividi-los, a fim de que estes atendessem a real necessidade do consumidor. Acentua Rizzatto Nunes (2012, p. 792): Muito embora a proteção individual não esteja excluída – o que, aliás, era mesmo de se esperar por…

Sumário 52. Procedimentos Especiais Civis 53. Processo Civil de Conhecimento 54. Processo de Conhecimento do Trabalho 55. Proteção Penal aos Interesses Sociais 56. Proteção Penal aos Interesses da Administração Pública 57. Proteção Penal ao Indivíduo 58. Proteção Penal ao Patrimônio 59. Provas Processuais Penais 60. Psicologia Jurídica 61. Recursos Civis 62. Recursos e Execução Penal 63. Responsabilidade Civil 64. Responsabilidade…

Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do Estado de Alagoas. SUMÁRIO: 1. Introdução, 2.Breve histórico á respeito das prisões no Brasil e no mundo 3. A Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Federal de 1988 e

1. Cite, explique e dê exemplos sobre fontes mediatas do Direito ? Fontes mediatas, são aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde permitem a elaboração da norma: a) . Jurisprudência – Prudência do Direito. São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direção interpretativa. Sempre que uma questão é decidida reiteradamente no mesmo modo surge a jurisprudência. É uma fonte…