Proteção Juridica

Como surgem o sujeitos do DIP? Reconhecimento Reconhecimento é um ato unilateral, onde um sujeito do DIP constata a existência de determinada situação susceptível de gerar efeitos jurídicos; Dualidade doutrinária quanto à sua natureza: Jurídica & política; Obrigatória & Discricionária; Constitutiva de direito & meramente declaratória; Reconhecimento É do reconhecimento que nasce a subjetividade internacional – teoria voluntarista ( se o DIP surge da…

Johansson e-mail Rejane.Johansson@unisul.br II – EMENTA Lei de introdução as normas do direito brasileiro Norma jurídica Código Civil brasileiro Personalidade Capacidade Pessoa jurídica. Domicílio. Classificação dos bens e patrimônio III – JUSTIFICATIVA Introduzir o acadêmico no estudo do Direito Civil, com a análise da vigência e eficácia da norma jurídica, bem como das regras pertinentes às pessoas e bens, tomando em consideração as alterações promovidas no…

- Art. 19: O pseudônimo, adotado para atividades licitas, goza da mesma proteção que se da ao nome. - Assim, nada impede que o heterônimo também goze da mesma proteção. - A lei de registro público, permite

consumidor “é qualquer pessoa física que, isoladamente ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de serviços.” Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor por equiparação: está definido no parágrafo único do art.2º do CDC, há de se equiparar a consumidor a coletividade que, potencialmente, esteja…

princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho. A proteção do direito do trabalho destina-se á pessoa humana, conforme mostra o art. 1º, III, da CF/88. O direito do trabalho surgiu para proteger o trabalhador, visando o equilíbrio entre o capital e o trabalho, gerando direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Mas existem limitações à este princípio, como por exemplo o princípio da segurança…

Iluminismo francês. No entanto, as maiores influências foram a Magna Carta, Bill of Rigths, Declaração Americana, Declaração Francesa e a Declaração Universal da ONU. Com isso, foram aparecendo os primeiros Direitos humanos que tinham como objetivo a proteção das pessoas contra certas vontades do Estado e principalmente fundamentar a dignidade do ser humano. Conforme é apresentado na Constituição Federativa do Brasil, Art.1° Inciso III: Art. 1°A República Federativa do Brasil, formada…

Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT…

conhecer a pessoa do fornecedor. Por estes fatores o consumo tornou-se universal e foi regulamentado através do Código de Defesa do Consumidor, no ano de 1990. O Código de Defesa do Consumidor tem sua aplicabilidade voltada a “garantir a efetividade da proteção do cidadão brasileiro, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, uma vez que tal cidadão é exposto diariamente a novas formas de contratação”. 1.1 CARACTERÍSTICAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO As relações de consumo têm…

Seguridade Social: Implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania recorrendo á interdisciplinaridade ao utilizar recursos das disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e da disciplina de Instrumentos e Técnicas de Atuação profissional, veremos o conceito de tributo e suas implicações jurídicas. Discutiremos também as emendas 20/98 e 20/2000, desafios e funções do Assistente Social dentro da Previdência Social. Tributo é uma norma jurídica para impor as…

.... 5 A PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL ........................................................... 8 RAMOS DE ATUAÇÃO ................................................................................... 10 I – SETORES MAIS TRADICIONAIS DA PSICOLOGIA JURÍDICA: .............. 10 Psicologia Criminal e Psicologia Penitenciária ou Carcerária .................... 10 Psicologia Jurídica e as questões da infância e juventude ........................ 10 Psicologia Jurídica: investigação,…