Proteção Juridica

e a propriedade o poder de direito sobre a coisa, podendo ser encontradas reunidas ou separadas, o que ocorre pela transferência (posse justa) ou tirada contra a vontade (posse injusta). Há na posse uma situação de fato protegida por uma relação jurídica: o direito de possuir. A posse revela-se em utilização econômica da propriedade (lícita): usar, fruir e consumir, pessoalmente ou por intermédio de terceiro, de forma onerosa ou gratuita. A propriedade não pode ser transmitida sem…

impostas pelas religiões; sem sanções. Normas (Leis) Jurídicas: regulamentadas pelas leis; com sanções. A concepção mais ampla do significado do direito é um conjunto de normas que estabelecem normas de conduta. Ao lado das normas jurídicas (direito) temos também as denominadas normas sociais e as normas religiosas, e que a exemplo das normas jurídicas também estabelecem normas de conduta. O que diferencia, no entanto, as normas jurídicas das demais é que naquela o descumprimento…

1.INTRODUÇÃO Cada vez mais no mundo moderno se vê a tentativa de proteção aos hipossuficientes, sejam idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, tal proteção também existe no direito processual seja civil, trabalhista, penal. Considerando-se a proteção ao hipossuficientes, o que se pretende com o presente trabalho é a análise da aplicação de um princípio protecionista a luz do direito processual trabalhista, para tal apresentando os conceitos mais preliminares do que…

de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II – Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Do relatório do Ministro Carlos Velloso passagens que…

pág. 14 5. Pessoa Jurídica pág. 15 5.1. Resiquisitos para constituição da pessoa jurídica pág. 15 5.2. Capacidade e representação da pessoa jurídica pág. 16 5.3. Registro da pessoa jurídica pág. 16 5.3. As associações

metafísica. Em lugar de dizer simplesmente que o desrespeito a determinadas situações jurídicas viola uma regra social obrigatória, preferiu-se dizer que ele atenta contra uma pretensa vontade substancializada. Objeção especial contra a concepção individualista da “Declaração dos Direitos do Homem”, de 1789 – pelo fato do homem ser homem, tem direitos, que são anteriores à sociedade, as normas jurídicas consistem na proteção desses direitos humanos naturais. O homem nunca existiu…

1-Diferencie consumidor e fornecedor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem

relação jurídica base. 
O núcleo da definição se baseia nos seguintes pontos:¹
a) Deve haver uma determinação dos titulares, ou seja, os possuidores de tais direitos devem, obrigatoriamente, pertencer a um determinado grupo, classe ou categoria, que os identifique ou os determine;
b) A relação jurídica base está presente no momento da lesão ou da ameaça entre os titulares ou com a parte contrária;
c) O bem jurídico tutelado deve ser considerado como um todo, isto é, sua natureza jurídica…

Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções oferecidas pelos normas jurídicas de direito internacional. Desse modo, de acordo com a Constituição do Brasil, art. 84, VIII, da Carta maior, compete privativamente ao presidente da República celebrar…

A DISCIPLINA METODOLOGIA JURÍDICA CAMPO GRANDE, MS 2014 TEMA: Dano moral à pessoa jurídica PROBLEMA: Qual o entendimento dos Tribunais do Mato Grosso do Sul acerca da proteção dos direitos personalíssimos da pessoa jurídica no período de ….? OBJETIVO GERAL: Identificar a aplicabilidade da indenização por danos morais à pessoa jurídica, que tem sua honra objetiva afetada, no estado do Mato Grosso do Sul. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar a pessoa jurídica como entidade…