Proteção Juridica

CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa CARREIRAS JURÍDICAS AULA 01 – HENRIQUE CORREIA Empregado • Importância de identificar o empregado. 1) Requisitos a) b) c) d) 2) Elementos não essenciais: - • Teletrabalho. • Experiência prévia (art. 442-A da CLT). 2. CTPS - Alguns pontos importantes para seu concurso: a) www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa b) c) 3. Empregado rural (Lei nº 5.889/73)…

com a finalidade de proteger a parte mais fraca, a saber, o consumidor. Entretanto, a legislação pátria não indica os limites do poder de atuar do Estado. Fazer essa delimitação é importante porque não pode o Estado, sob a alegação de que busca a proteção do consumidor, preterir os demais princípios que regulam o ordenamento jurídico, a exemplo da boa-fé, da autonomia da vontade, e da iniciativa privada. Sobre o tema, Hugo Leonardo Penna Barbosa entende que a participação do Estado é…

que é este direito, seu conceito e para que foi criado. Após ter sanado nossas duvidas sobre estes tópicos buscamos aprofundar mais à matéria , quais as características,a proteção dos nomes civis das pessoas naturais e das pessoas jurídicas.No final do mesmo descrevemos sobre como são as formas e como podemos garantir a proteção desse direito. A metodologia utilizada para o alcance de nossos objetivos foi a pesquisa bibliográfica fundamenta basicamente em dois autores.…

em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo, proteção do hipossuficiênte. Relação marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no…

FEAD APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUE APARECIDO PIMENTA Belo Horizonte 2011 FEAD APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUEA PARECIDO PIMENTA Trabalho de conclusão de curso…

trabalho visa apresentar um breve histórico sobre o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais, fazendo uma relação do direito do consumidor e a atuação dos Procons. O Estado Democrático de Direito deve ser entendido como uma estrutura jurídica e política onde os direitos sociais e trabalhistas são concebidos como direitos fundamentais. Classificamente se entende democracia como sendo um governo do povo, para o povo, e pelo povo que o exerce diretamente ou por…

de colisão – entre uma posição prima facie e uma posição definitiva. Para se passar de uma para a outra é necessário estabelecer a relação da posição prima facie com outras posições prima facie e com princípios que não dizem respeito a posições jurídicas individuais, mas a interesses coletivos. (p.252) ... há quatro coisas que podem ser chamadas de “direito fundamental completo”: (1) um feixe de posições definitivas; (2) um feixe de posições definitivas, incluindo as relações que…

Ambiental Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente: I - A Defensoria Pública e o Ministério Público; II - a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os entes de direito público externo, que tenham investido recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, na proteção ambiental; V - a União, os Estados, o…

possui motivos suficientes para acreditar-se tal, adquirindo-a de modo regular. A importância da posse é ser conteúdo do jus possidedi. A posse é objeto de um direito, a condição de origem de certos direitos, e que concede por si mesma a proteção necessária. II) A propriedade não necessariamente fica ligada à posse. Entretanto, a propriedade não pode nascer sem a posse, esta é condição de origem àquela. O Direito Romano exige a tradição para que a propriedade seja…

instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Segundo Correia (2002), o conceito de Seguridade Social engloba duas perspectivas: uma política e outra jurídica. Na perspectiva…