Proteção Juridica

no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Objetividade jurídica: a proteção da incolumidade pública, representada pela segurança coletiva. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: a coletividade Conduta: é representada pelos verbos “possuir” (ter, deter) e “manter” (reter, conservar). Objeto material:

............. 03 2. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......... 03 . 3. O QUE É CONSUMIDOR.................................................... 04 4. QUEM É FORNECEDOR.................................................... 05 5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL.......................................... 06 6. FUNÇÃO DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR................. 07 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR.............................................................. 08

artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor. Traz seus princípios básicos e conceitos à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou - se a partir do momento em que verificou - se existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre sobre a importância do Direito do Consumidor,…

SUSTENTÁCULO DE UM DIREITO ....................................................................... 7 IV – RELAÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO PROTEGIDAS ......................................................................... 8 V – A RAZÃO LEGISLATIVA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ............................................................... 10 VI – A POSSE É UM DIREITO ........................................................................................................ 12 VII – POSIÇÃO DA…

fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº 8.078 , que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. O Código responde a uma antiga aspiração da sociedade, visando a garantia de proteção físico-psíquica ao consumidor, incluindo proteção à vida, ao meio ambiente e a proteção no aspecto econômico, detalhando quais são esses direitos e a forma como pretende viabilizar essa proteção. A responsabilidade…

harmônico de princípios e normas jurídicas que regem a relação jurídica de consumo estabelecida entre Consumidor e Fornecedor, tendo como objeto o Produto ou Serviço adquirido ou utilizado, onde o Consumidor seja o destinatário final. 03) Relação Jurídica de Consumo: É a relação jurídica que se estabelece entre Consumidor e Fornecedor, tendo como objeto o Produto ou Serviço adquirido ou utilizado, onde o Consumidor seja o Destinatário Final. A) Elementos da Relação Jurídica de…

entendimento no que diz respeito ao Direito do Consumidor. Facilitar o acesso ao Código de defesa do Consumidor democratizando-o. Possibilitar a integração de consumidor e fornecedor na relação jurídica de consumo e práticas comerciais. Possibilitar a integração de consumidor e fornecedor na relação jurídica de consumo e práticas comerciais. Promover discussão e debates nas camadas sociais acerca dos direitos e garantias do consumidor. 09. METODOLOGIA: O projeto é composto por várias…

também a visão holística, que integra e interliga tudo que se refere à vida, em seu equilíbrio e complexidade. É preciso deixar claro que não é possível, contudo, conceituar o meio ambiente apartando-se da visão antropocêntrica, até porque sua proteção jurídica depende da ação humana. Portanto, passamos a classificar o meio ambiente tendo em vista seus 4 aspectos para análise, embora estejam interligados. A) ARTIFICIAL: Constitui-se pelo espaço urbano construído, consubstanciado no…

Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e…

texto constitucional, assume um alargamento peculiar, espacial e temporalmente projetado, importando a possibilidade jurídica da proteção atual de direitos e interesses de titulares anónimos e futuros, as futuras gerações, permitindo, ao mesmo tempo, que seja alargada a compreensão do sentido constitucional da vida, destacada de sua origem iluminista e humana, para contemplar a proteção integral da vida dos seres vivos, presentes, atuais, ou inexistentes e futuros. Por fim, apresenta-se…