Proteção Juridica

relação do princípio da proteção e do princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho TERNUS, Felipe José[1] Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise do processo da pejotização, que se apresenta na contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços buscando ilidir uma relação de emprego, além disso, a ocorrência deste fenômeno e as conseqüências de sua aplicação. Ainda, análise sobre a égide e aplicação do princípio da proteção e do…

Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e regras de proteção a essa relação. - Objeto: relação de trabalho subordinado - Sujeitos: empregados e empregadores - Institutos e Regras de…

Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser considerados legalmente como sujeitos de direitos e não objeto de tutela. Uma segunda mudança importante foi o distanciamento em relação à cultura jurídica anglo-saxônica…

culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. (AFONSO DA SILVA, 1994, p. 6). 2. HISTÓRICO DAS LEIS AMBIENTAIS Nenhuma das Constituições brasileiras, anteriores à de 1988, se preocupou em tratar da proteção ambiental de forma específica e global. Algumas destas Constituições abordaram um ou outro ponto a ser protegido, nunca vindo a acolher, nem mesmo mencionar, o meio ambiente de forma ampla como o fez a Carta Maior de 1988. A…

DENOMINAÇÂO O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua…

seguida, chegou a ser pessoa e adquiriu direitos. Segundo ele três teorias explica e justifica a situação jurídica do nascituro. A primeira e a natalista onde afirma que a personalidade civil se inicia quando se nasce com vida. A segunda e a personalidade condicional onde o nascituro e pessoa condicionada, desde a concepção o feto teria personalidade jurídica formal, recebendo toda a proteção relativa aos seus direitos personalíssimos. E a terceira e a concepcionista onde admite que a…

aplicados às pessoas jurídicas.” Visando a proteção da pessoa humana, a Constituição de 1988 trouxe a positivação de vários direitos da personalidade, como os direitos a vida, a liberdade, a vida privada, a segurança, a imagem e aos direitos autorais. Os direitos da personalidade acompanham o seu titular desde o seu nascimento, são compostos de valores inatos, como a vida, a integridade psíquica e física. Os direitos da personalidade são completamente compatíveis com as pessoas…

atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. 3. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Muito já se discutiu, na doutrina…

contrair bons costumes. O art.14 C.Civ. Estipula, com objetivo cientifico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo o em parte, para depois da morte. É Prudente afirmar que a personalidade jurídica se encerra com a morte da pessoa natural. O entanto, é necessária a proteção à dignidade do ser humano e isso se estende pós-morte, havendo a preservação, como direito da personalidade, do cadáver. o art. 15 C.Civ: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco…

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade,…