Proteção Juridica

direito subjetivo de que é titular de sujeito ativo; d) “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; e) “tributo” como norma jurídica tributária; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica.Portanto, tributo é norma jurídica tributária, usada tal significação no texto constitucional para outorgar competência impositiva tributária às pessoas políticas de direito público interno. É a norma jurídica que disciplina a conduta consciente no comportamento de o particular…

fevereiro de 1998, lei do software, bem como, a aplicação de tal lei através de colação de entendimento jurisprudencial de níveis superiores, ainda escassos. O QUE É A CONVENÇÃO DE BERNA. A Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, também chamada Convenção da União de Berna ou simplesmente Convenção de Berna, que estabeleceu o reconhecimento do direito de autor entre nações soberanas, foi adotada na cidade de Berna, Suíça,…

CONSUMIDOR Conteúdo Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS GERAIS Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço…

personalidade jurídica. Dessa forma, o Neonato é aquele que falece em instantes após seu nascimento com vida; o Natimorto se classifica como aquele que não houve vida, ou seja, não se iniciou a existência da pessoa física em qualquer momento; e o Nascituro é aquele ser humano que se encontra em fase de desenvolvimento e esta prestes a nascer (O Código Civil não concebe o nascituro como personalidade, mas já tem um regime protetivo no Direito Civil. 2-Aplicação às pessoas jurídicas a…

igualdade? 8. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais? 9. A pessoa jurídica pode exigir indenização por dano moral? 10. Qual é a crítica doutrinária a respeito da possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais? 11. As pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais? Dê exemplos. 12. Quais são os titulares de direitos sociais? 13. Tendo em vista a proteção ao meio ambiente, pode-se

2. PESSOA JURIDICA Sendo o ser humano extremamente social, ele une-se a outros homens formando agrupamentos para que possam atingir seus fins e objetivos. Com a necessidade de personalizar esses agrupamentos para participar da vida jurídica com certa individualidade e com nome próprio, a norma de direito lhes confere a personalidade e a capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e deveres. Surgem, assim, as pessoas jurídicas, sendo estas, para Maria Helena Diniz, “a…

empresário pode ser tanto uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, e está inserido no mercado, onde exerce seus atos, portanto, tem que se diferenciar dos demais, se individualizando através do que chamamos de NOME EMPRESARIAL, que é a expressão utilizada para se apresentar no mercado e contrair obrigações ou exercer direitos. Para ter uma individualização e garantia de uso exclusivo do NOME EMPRESARIAL, o empresário (pessoa física ou pessoa jurídica), necessariamente terá que se…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo 21) Agravantes (artigo 15) e Atenuantes (artigo 14) Dispositivos mais importantes se encontram na CF: artigos 225 e 225 §3º 175 §5º Dispositivo da Lei Ambiental 9605/98, artigo 3: pessoa jurídica pode…

direito ambiental, cujo objeto é a proteção do meio ambiente, a preservação da saúde, a higiene e a segurança do trabalhador. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, através de livros correntes e de referências jurisprudenciais, monografias, internet e impressos diversos, com o objetivo de buscar na doutrina e nas publicações técnicas posições e entendimentos a respeito desse instituto. Palavras-chave: Meio ambiente do trabalho, saudável, proteção e saúde do trabalhador.

manual, fato que gera danos a uma quantidade indeterminada de pessoas. Cavalieri Filho afirma que a falta de disciplina jurídica que fosse eficaz deu origem às atitudes abusivas amplamente praticadas "[...] como as cláusulas de não indenizar ou limitativas da responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência [...]" ao dar azo às desigualdades econômicas e jurídicas entre o fornecedor e o consumidor. De acordo com Fernando Costa de Azevedo, a inquietação com a…