ESTUDO DIRIGIDO - DIREITOS FUNDAMENTAIS

FAP- Faculdade Maurício de Nassau
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Disciplina:
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ESTUDO DIRIGIDO
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Por que o rol de direitos do título II não é numerus clausus?
2. É possível afirmar que existem direitos fundamentais decorrentes dos princípios e do sistema constitucional? Dê exemplos de casos práticos.
3. Qual a importância do Pacto de San José da Costa Rica para a questão da titularidade dos direitos fundamentais?
4. Os direitos fundamentais se projetam para os nascituros e para as pessoas já falecidas?
5. Os estrangeiros que residem no Brasil podem ser titulares de direitos fundamentais?
Pode haver norma constitucional impeditiva da fruição dos direitos fundamentais na constituição Federal de 1988?
6. Os estrangeiros não residentes e os de situação irregular podem ser titulares de direitos fundamentais no Brasil?
7. A Constituição Federal de 1988 prevê alguns direitos fundamentais restritos a determinada categoria? Em face disto, pode-se afirmar que há lesão ao princípio da igualdade?
8. As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais?
9. A pessoa jurídica pode exigir indenização por dano moral?
10. Qual é a crítica doutrinária a respeito da possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais?
11. As pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais? Dê exemplos.
12. Quais são os titulares de direitos sociais?
13. Tendo em vista a proteção ao meio ambiente, pode-se afirmar que os animais podem ser titulares de direitos fundamentais?

[RESPOSTAS]
1 – O rol de direitos do título II não é numerus clausus, pois trata de direitos destinados a todos os homens sem distinção, tendo em vista o caráter universal dos direitos fundamentais.
2 – Com base no Art. 5, §2/CF existem direitos fundamentais decorrentes dos princípios e sistema constitucional, entretanto exemplificar de forma prática se torna uma tarefa difícil, pois, segundo