Proteção Juridica Do Corpo

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO NOVA VENÉCIA 2009 ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Amarildo Adolfo. NOVA VENÉCIA 2009 Catalogação na fonte elaborada pela…

objeto e sua natureza Jurídica, vem abordar a integridade física como uma das expressões dos direitos da personalidade. Discute-se a relativização da integridade física enquanto direito da personalidade e examina-se o procedimento de transplante à luz da Lei de Doação e Transplante de Órgãos Humanos, conta-se então, com a relevância do papel do Biodireito e da Bioética nos transplantes de órgãos. Lei n.º 9.4347 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo…

vida. No Brasil é essa teoria que prevalece. EX: se não nascer com vida, não tem direito a herança, é como se não tivesse existido. Teoria Concepcionista= sustenta que o nascituro tem direitos assegurados pela lei desde quando o óvulo se adapta ao corpo da mulher. Teoria Condicionada= a personalidade começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, direitos eventuais. Essa condição suspensiva é o elemento acidental do ato…

OBJETO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE E A GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA Anhanguera Educacional 2014 1. INTRODUÇÃO A inserção do meio ambiente como direito fundamental permite maior amplitude e efetividade na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e conservar o potencial evolutivo da humanidade. O próprio texto constitucional determina que o meio ambiente deve ser preservado não só para os atuais, como para os…

benefícios aos seres humanos e ao planeta. Contudo, a tecnologia também é uma forma de poder, pois confere ao seu detentor o domínio de determinada situação em diversos aspectos, permitindo um controle muito mais substantivo sobre o meio ambiente, o corpo e a mente humana do que os grandes potentados do passado. Após a segunda guerra mundial, a humanidade ficou perplexa com as pesquisas científicas e médicas realizadas em seres humanos vivos nos campos de concentração nazista. Sob a…

Direito Subjetivo: é a faculdade individual de agir de acordo com as normas (direito objetivo), de invocar a sua proteção. Princípios do Direito Civil: Os princípios são 7: 1- Princípio da Personalidade: é aquele que define que todo ser humano, pelos simples fato de existir e sujeito de direitos e obrigações. 2- Princípio da Autonomia da Vontade: Assegura a capacidade jurídica da pessoa humana a possibilidade de praticar ou não atos de acordo com sua vontade. 3- Princípio da…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…

1- DIREITO DA PERSONALIDADE A tutela jurídica dos direitos da personalidade fundamenta-se em dois níveis, um de natureza constitucional, reunindo princípios que organizam e disciplinam a organização da sociedade, e outro, próprio da legislação ordinária, que desenvolve e concretiza esses princípios. O tema relativo aos direitos da personalidade tem gerado, desde os primórdios de sua conformação teórica, verdadeira procela doutrinária em razão, sobretudo, de diversas dificuldades conceituais

abertas, sua aplicação se torna mais atual. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das…

composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três elementos: 1) Sujeitos: Ativo = titular do direito subjetivo de ter ou de fazer o que a norma jurídica não proíbe. Passivo = sujeito de dever jurídico é o que deve…