Proteção Juridica Do Corpo

obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, bem como a sucessão "mortis causa". Enfeixa os princípios de aplicação corrente, de aplicação generalizada e não restritiva à matéria cível. É no direito civil que se aprende a técnica jurídica mais característica de um dado sistema. É consultando o direito civil que um jurista estrangeiro toma conhecimento da estrutura fundamental do ordenamento jurídico de um país, e é dentro dele que o jurista nacional encontra…

direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de…

art. 2º- conceito de personalidade jurídica( é a aptidão para ser titular de direitos, deveres e obrigações) e o conceito de capacidade( é a possibilidade de exigir direitos, cumprir deveres e resolver obrigações por si próprio {capacidade absoluta, ou por pessoa interposta} ) Inicio da personalidade jurídica da pessoa natural, tem inicio a partir do nascimento com vida. O direito civil brasileiro claramente adota teoria concepcionista da personalidade jurídica, como se pode verificar da leitura

homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção para ambos…

diante de relação jurídica. Ou é um titular de direito ou de uma obrigação. Seja para resolver um conflito ou para estabelecer direitos ou obrigações . - Pode ser : Pessoa Física/naturais : são pessoas entendidas na concepção ser humano ( Naturais ou Físicas ) é o titular do direito ou de uma obrigação. O morto é pessoa ( tem sua memoria protegida), um animal racional , nascituro ( tem sua proteção) , a flora tem sua proteção então não poderão ser sujeito. Esse proteção não é…

trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a…

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO DO CONTROLE JURISDICIONAL 5 3. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DEVIDO PROCESSO LEGAL 7 4. PRINCÍPIO DA…

próprio corpo, à imagem e à honra. Desde a antiguidade houve preocupação com aos direitos humanos, ao cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente , como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, como da Convenção Europeia de 1950. No direito privado sua evolução tem se mostrado lenta. No Brasil tem é tutelado em leis especiais, pela jurisprudência que coube desenvolver a…

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma discussão se

PÓS-GRADUANDO: IVO YAMADA LOPES FERREIRA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Goiânia 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................... pág.3 2. CONCEITO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ...................... pág.4 3. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ................................. pág.6 4. CONCLUSÃO ....................................................................... pág.10 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…