Proteção Juridica Do Corpo

Revista Brasileira de Bioética 2011;7 (1-4): 22-31 Reflexões jurídicas acerca das novas terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o…

constitucionais tão importantes sem fazer alguma referencia sobre os chamados Direitos da Personalidade. Os Direitos da Personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Além de não poder deixar de citar a respeito da responsabilidade em âmbito penal pelas possíveis agressões ou ações que levem a ferir os…

personalidade do obreiro e do poder de direção na empresa. Assim sendo, o primeiro capítulo desta monografia tratará dos direitos da personalidade no âmbito da empresa. Para tanto, será feito um estudo acerca do conceito, da evolução histórica, da natureza jurídica, da classificação, bem como do conteúdo desses direitos, ou seja, seu fundamento constitucional. E, posteriormente, a análise desses direitos nas relações de trabalho, principalmente no que tange ao direito à intimidade. A…

pré-contratuais; 4) (Defensor Público/SP) No que se refere aos contratos, é correto afirmar: a) os princípios de probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução; b) a liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Slides/aula 06.08.12 # Importância da disciplina: É importante aos conceitos formados pela disciplina. Conceito de pessoa, física, jurídica, entre outros. Então para o direito tributário por exemplo, o código civil e seus conceitos são de extrema importância. Porém para o código civil o direito tributário não tem influência alguma. Código Civil: Por que código? Porque é uma compilação de várias normas, sobre vários assuntos que dizem respeito sobre…

(até séc. XVIII) : absolutização do social • Liberalismo burguês e Reforma Protestante (séc. XIX): absolutização do indivíduo • Reconfiguração dos Direitos da Personalidade (sécs. XX e XXI): equilíbrio sociedade/ indivíduo 4 – Âmbitos de Proteção Jurídica aos Direitos da Personalidade a) Constituição Federal: positivação de direitos fundamentais e suas garantias - art. 1º, III: dignidade da pessoa humana como “fundamento” do Estado Democrático de Direito - art. 5º, incisos:…

TERMINOLOGIA GERAL 01. ASSISTÊNCIA MÉDICA É o conjunto de ações, métodos e processos da ciência médica empregado na promoção, proteção, recuperação e reabilitação de um paciente. 02. ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA É o conjunto de ações, métodos e processos de ciências da saúde empregado na promoção, proteção, recuperação e reabilitação, desenvolvidos com a participação de comunidades, visando a elevação do nível de saúde de populações. 03. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR É aquela…

Direito da Personalidade.......................................................08 4.1 Característica dos Direitos da Personalidade ..............10 5. Integridade Física...................................................................12 6. Direito ao Corpo Humano......................................................14 7. Lei da Palmada........................................................................18 8. Direito a…

NOS ACIDENTES DE TRABALHO TRABALHO APRESENTADO À PROFESSORA MARIA JOSÉ DE DIREITO DO TRABALHO II DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI PARA APRECIAÇÃO E POSSÍVEL ACRÉSCIMO DA NOTA N1-1. SÃO PAULO 2015 RESPONSABILIDADE CIVIL: Conceito, Natureza Jurídica e Pressupostos. De acordo com o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, responsabilidade vem do latim “respondere”, que literalmente significa assegurar algo, afiançar. Ou seja, é a responsabilidade no âmbito civil que o agente…

PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Profa. Elizabeth de Lacerda Barbosa - CRP 04/7882 Ψ Jurídica ou Ψ Forense? No Brasil o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado. O termo forense é “relativo ao foro judicial. Relativo aos tribunais”. A palavra “jurídica” é mais abrangente por referir-se aos procedimentos ocorridos nos tribunais, àqueles que são fruto da decisão judicial e àqueles que são de interesse do jurídico ou do Direito. Objeto de estudo Popolo (1996), diz que o objeto de…