Proteção Juridica Do Corpo

dignidade estabelece limites com o intuito de evitar a instrumentalização do indivíduo, gerando direitos fundamentais negativos contra atos que possam violá-la ou expô-la a graves ameaças. Já o dever prestacional, reclama do Estado ações fáticas e jurídicas que promovam e protejam a dignidade da pessoa humana. À guisa do exposto, pode-se dizer que, os direitos da personalidade assim como as demais fontes do ordenamento jurídico brasileiro, ao concretizar e efetivar o princípio…

Direitos da personalidade da pessoa jurídica Sempre que se fala em direitos da personalidade a primeira referência que se faz é a pessoa natural, como detentora exclusiva de tais direitos, sendo que na maioria das vezes sequer os direitos da personalidade são considerados sob o prisma da pessoa jurídica, em que pese à proteção que o Código Civil dedicou a essas. Não se pode ignorar evidentemente, que “a pessoa jurídica não se desenvolve como a pessoa física, nem faz jus a todos os direitos

dignidade humana. Neste sentido, PONTES DE MIRANDN6 assevera: O direito à vida é inato; quem nasce com vida, tem direito a ela ...Em relação às leis e outros atos, normativos, dos poderes públicos, a incolumidade da vida é assegura­ da pelas regras jurídicas constitucionais e garantida pela decretação da inconstitucionalidade daquelas leis ou atos normativos ...O direito à vida é direito ubíquo: existe em qualquer ramo do direito, inclusive no sistema jurídico supraestata1...0…

a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2 - (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações: I — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II — A contagem do prazo para entrada…

dizem-se as faculdades jurídicas cujos objetos são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial no mundo exterior.” (FRANÇA, 1988) “É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” (DINIZ, 2010) 2.2 Proteção ao…

confundir a norma propriamente dita com a lei, pois a norma é o mandado, a ordem, com eficácia organizadora, enquanto a lei é o signo, o símbolo mediante o qual se manifesta a norma. Poderíamos dizer simbolicamente que a norma é a alma, enquanto a lei o corpo. Uma visão intermediária do direito objetivo lhe atribui dois objetos: um interno e outro externo. O objeto interno consiste em que o direito objetivo disciplina a organização social, isto é, os órgãos e os poderes que exercem a…

transmissíveis e renunciáveis. b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador. c. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural. e. A exposição ou a…

DIREITO DO TRABALHO: A ATUALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Horácio de Senna Pires* A gênese do Direito do Trabalho, convém relembrar, reside na chamada “revolução industrial”, que trouxe no seu seio a “questão social” e a convulsão daí surgida, a exigir medidas legais específicas com vista à reordenação do fenômeno. O surgimento da máquina a vapor e de centros industriais atraíram massas de operários. A grande oferta torna a mão de obra cada vez mais barata, propiciando…

direitos da personalidade são um conjunto de fundamentos que protegem os bens constitutivos do núcleo mais íntimo do ser humano. Por exemplo, tais direitos são conceituados por Limongi França (apud TARTUCE; OPROMOLLA, 2003, p. 13) como “faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem, assim nas suas emanações e prolongamentos”. Ou ainda, segundo Gagliano e Pamplona Filho (2009, p.136), são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos,…

do Código Penal, que trata dos “Crimes Contra a Pessoa”, e no capítulo I daquele título, que trata dos “Crimes Contra a Vida”, o que demonstra claramente que a lei brasileira reconhece o embrião como uma pessoa viva! Assim, com base científica e jurídica, nenhuma lei que vise legalizar o aborto no país pode ser aprovada. Se isso acontecer, estaremos violando a Constituição Federal, os Pactos sobre Direitos Humanos que o Brasil se obrigou-se a cumprir e todo o Ordenamento Jurídico…