Proteção Juridica Do Corpo

se encontram na Constituição sob a ótica dos direitos objetivos e direitos subjetivos. Os direitos objetivos são aqueles que, expressos em uma “norma legislativa”, se constituem na determinação jurídica de interesses. Os direitos subjetivos se constituem na possibilidade de se exercer a posição jurídica de vantagem expressa como direito objetivo.  Classificação dos Direitos fundamentais: a) Direitos fundamentais de 1ª Geração: Correspondem aos direitos civis e…

normas constitucionais coloca em risco sua confiabilidade, junto ao corpo social, quanto à própria capacidade de manter a segurança jurídica e, consequentemente, a democracia. Como enfatiza SANTOS: Quando as normas jurídicas não conseguem acompanhar e regular as relações dos atores sociais – no caso, empregado e empregador – na dinâmica da vida econômica, cria-se um desequilíbrio, um desajustamento, um descompasso entre a norma jurídica e os fatos da realidade que ela deveria…

(BARBOZA, 2008, p. 409). O conceito de autonomia individual corresponde à noção de liberdade jurídica, assim entendida a faculdade de agir licitamente, na ausência de proibição (BORGES, 2007, p. 47-49). Trata-se do viés negativo da liberdade, que é tutelada se não for proibida. Livre de interferências externas sobre si, o sujeito tem autonomia para criar, modificar ou extinguir situações jurídicas de acordo com as suas próprias escolhas individuais (AMARAL, 2003, p. 348-350).…

Roberto Bitencourt, capítulos I, II, III. CONCEITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal é um meio de controle social formalizado, munido de um conjunto de normas jurídicas que têm por objetivo determinar infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes (sancionatório), visando à proteção de determinados bens jurídicos. A expressão “direito penal” engloba dois sentidos: 1) O conjunto de leis e princípios (o próprio código, legislação penal - “vontade…

Fermentão - Os Direitos da Personalidade como... 241 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITOS ESSENCIAIS E A SUBJETIVIDADE DO DIREITO Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão* SUMÁRIO: 1- A Tutela jurídica dos Direitos da Personalidade – Novo paradigma Constitucional; 2- Origem e evolução dos Direitos da Personalidade; 3- O Direito e a Dignidade Humana; 4- A essencialidade dos Direitos personalíssimos; 5A subjetividade dos Direitos da Personalidade; 6- Conclusão.…

Identificação do Registro de Empresa) Busca de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante - Verificação na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de nomes idênticos no mesmo ramo de atividade dentro do Estado. Registro da Empresa e Proteção ao Nome Empresarial - Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma empresário (antiga firma…

inicial da personalidade.” Porém ele cita que se deve respeitar os direitos do nascituro, pois desde a sua concepção já há a formação de um novo ser. Para ele “o essencial é que se desfaça a unidade biológica, de forma a constituírem mãe e filho dois corpos, com vida orgânica própria. Para se dizer que nasceu com vida, todavia, é necessário que haja respirado. Se respirou, viveu, ainda que tenha parecido em seguida.” O autor ainda cita o Código Espanhol fazendo uma comparação ao nosso e…

compreender, obedecer e cooperar com as normas pré-estabelecidas. Para que um politica de segurança seja bem aplicado, cabe a direção da obra garantir um continuo planejamento e desenvolvimento de ações, dentre elas esta a utilização dos equipamentos de proteção Individual (EPI’s), bem como a realização de todas as medidas coletivas. REFERENCIAL TEORICO A execução de trabalhos em altura expõe os trabalhadores a riscos elevados, particularmente quedas, frequentemente com…

Direito Penal Deformidades permanentes do corpo Dentro do direito brasileiro existe uma grande discussão por parte dos doutrinadores a respeito das modificações corporais permanentes do corpo que estão cada vez mais comuns em nossa sociedade. Em primeiro lugar deve-se ressaltar que nossa legislação civil traz expressamente em seu texto o artigo número 13 que diz que, "salvo por exigência médica , é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar deminuição…

SECRETARIA DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA No 5.483, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E DA FINALIDADE Art. 1o O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, instituição permanente, força…