Proteção Juridica Do Corpo

qualquer propósito inovador, muito menos exauriente. Destina-se, unicamente, a abrir oportunidade para a consideração e ponderação dos valores teóricos da nossa ordem substantiva e, mais propriamente, do nosso Novo Código Civil. 2 – A ordem jurídica e algumas de suas premissas Embora o homem deva continuar sendo o centro da atenção, até porque feito à imagem e semelhança de Deus, não deve mais ser concebido segundo o individualismo – quase egoístico – que impregnou a…

universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito, seja público ou privado; É norma cogente, ou seja, impositiva; É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço; A LICC tem por objetivo a tutela jurídica das normas que disciplinem a aplicação do direito; 4. ARTIGOS EM ESPÉCIE  Art. 1º - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país, quarenta e…

entre norma jurídica, regra moral e regra de etiqueta; 02 - Comente sobre a classificação das normas jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade 02.2 – Quanto à sua aplicação; 02.3 – Quanto a autonomia legislativa; 02.4 – Quanto a sistematização. 03 – Conceitue hermenêutica jurídica e discorra sobre os métodos de interpretação das normas jurídicas. 04 – Comente sobre flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal das normas…

DIREITO DA IMAGEM: MORAL, INFORMAÇÃO E JUSTIÇA M. A. R. Carvalho Resumo: O Direito a Imagem constitui na proteção jurídica de características inerentes a personalidade, como a forma física-rosto, olhos, boca, voz, etc. No entanto, esse mesmo direito se choca com outro que é o direito a Informação. Ambos são direitos fundamentais e devem ser assegurados pelo Estado. Palavras-chave: Direito, Imagem, Informação, mídia. 1 Introdução Com o nascimento com vida a pessoa adquire…

vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular. No Brasil, têm sido tutelados em leis especiais e principalmente na jurisprudência, a quem coube a tarefa de desenvolver a proteção à intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. O grande passo para a proteção dos direitos da personalidade foi dado

EMPRESARIAL INTRODUÇÃO O texto a seguir mostra como deve ser realizada a constituição de uma sociedade empresarial, seus tramites, documentação exigida, órgãos competentes, bem como a diferença entre uma empresa de natureza jurídica Ltda. com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica Ltda. com um único sócio – EIRELI. Primeiramente defino contabilidade empresarial, vista como a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades organizacionais, ou seja, como fonte geradora…

arbítrio do Juizatribuir o seu valor. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Conceito juridico indeterminado é quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/ imprecisas de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas e não nas consequências legais de seu cumprimento. 3. Dê três…

1. CONCEITO Direitos da personalidade são, a grosso modo, a vida propriamente dita, o corpo, o nome e a vida privada da pessoa natural. “Direitos da personalidade são aqueles inegociáveis, são aqueles que não podem ser vendidos, repassados ou transferidos de posse para qualquer outra pessoa, por qualquer motivo que seja. São propriedades da pessoa natural que não abrangem o patrimônio físico, os bens materiais, mas sim os bens concedidos simplesmente por estar vivo. 2. TITULARIDADE A…

princípios que norteiam as relações laborais e a consonância destes com os princípios da biogenética. Dentre os princípios constitucionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro e argentino norteando as relações laborais estão os princípios da proteção á dignidade da pessoa humana, à privacidade e à individualidade. Esboçaremos alguns comentários sobre esses princípios levando em consideração os ideais e fundamentos do Estado democrático, ao tempo em que propomos uma reflexão…

específica certas categorias de relações jurídicas, tendo como objetivos específicos, por exemplo, buscar a proteção a uma das partes presumivelmente mais fraca que a outra na relação obrigacional de trabalho e de consumo ou conferir tratamento especial a certas atividades em razão de sua relevante função sócio-econômica. Já o direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. A principal norma objetiva do…