Proteção Juridica Do Corpo

desenvolvimento de novas tecnologias e seu rápido aperfeiçoamento, as questões relativas à proteção de direitos autorais, propriedade industrial, marcas e nome de domínio assumem relevância na área jurídica. Os livros recomendados podem ser encontrados na biblioteca da faculdade (www.biblioteca.fmu.br). O tema desta semana diz respeito às noções gerais sobre a propriedade intelectual. Você observará como se deu a evolução da proteção conferida à propriedade intelectual e outras questões…

por alguns doutrinadores como direitos personalíssimos, são definidos por Silvio Rodrigues: Como aqueles inerentes à condição humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, possuindo como objeto salvaguardar o respeito devido à vida, ao corpo, à imagem, ao nome, ao pensamente, à honra e aos demais atributos ou qualidades físicas ou morais da pessoa1. Segundo o Jurista Carlos Alberto Bittar, consideram-se como direitos da personalidade: Os direitos reconhecidos da pessoa…

SUJEITOS DE DIREITO 1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DO TEMA Sujeitos de direito são todos os participantes de relações jurídicas. Estão habilitados, portanto, a exercitar atividade jurídica, nos atos e nos negócios da vida material (capacidade civil), bem como a defender em juízo os respectivos interesses (capacidade processual), observadas sempre as limitações decor­rentes da ordem jurídica incidente. Fazem-no em consequência de direitos subjetivos de que se encontram investidos. O…

Direitos da personalidade: Direitos inerentes à pessoa humana e portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra". (inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis".) “O problema desapareceu no Brasil com o advento da Carta Cons titucional de 5 de outubro de 1988, que expressamente…

EXECUTIVO Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. 1o Fica instituído, em conformidade com o art. 144, § 5o, da Constituição Federal e nos termos do Art. 43 da Constituição do Estado da Paraíba, o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e…

anterior. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Obrigatoriedade da Lei (LINDB) Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Integração das Normas Jurídicas (LINDB) Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às…

exercer direitos, devendo ser representado por sua mãe até o momento do nascimento. (F) A pessoa jurídica não tem personalidade uma vez que esta é uma exclusividade das pessoas naturais. (V) A concepção determina o início da existência do ser humano, mas não a sua personalidade à luz do ordenamento brasileiro. (F) A lei brasileira permite a declaração de morte apenas das pessoas em que haja um corpo a ser examinado. Questão objetiva 2 Quanto à personalidade da pessoa natural,…

ser humano que se encontra em desenvolvimento e está prestes a nascer) é separado do corpo da mãe e respira, assim mantém-se vivo. Os Direitos da Personalidade são aqueles que reférem-se a essencialidade do ser humano. É direito de cada um defender o que lhe é próprio como a dignidade, a vida, liberdade e integridade. O Código Civil trata como sendo os cincos principais Direitos da Personalidade: o direito ao corpo, direito ao nome, direito à honra, direito à imagem e direito à…

protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o credito contra um devedor, outros há,não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes á pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os…

a fim de que o seu titular possa obter algum proveito econômico. Indisponibilidade: Pois são direitos irrenunciáveis, não podendo o seu titular dispor ou mesmo limitar voluntariamente o seu exercício, por razões de ordem pública e de segurança jurídica individual e social. Vitalícios: pois são direitos vitalícios que subsistem até a morte do seu respectivo titular: Há alguns direitos personalíssimos que ultrapassam a própria existência física da pessoa: Os direitos post mortem,…