Proteção Juridica Do Corpo

protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os…

essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. Maria Helena Diniz os conceitua como direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, partes separadas do corpo); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e…

personalidade. Alguns conceitos são importantes para o estudo dos direitos da personalidade: 1. Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) suscetível de direitos e obrigações. Sujeito de direito é aquele sujeito de um dever/pretensão/titularidade jurídica. 2. Personalidade: aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é dotada de personalidade. 3. Capacidade: manifestação do poder de ação contido no conceito de personalidade.

CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titular direitos e contrair obrigações, atributo necessário para ser sujeito de direitos. A personalidade é atribuída a toda pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida.…

GFGGISJDIOWRHJFUHUDASHNISDANHDASN R7.com Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail Jus Navigandi CADASTRE-SE ENTRAR ARTIGOS PETIÇÕES JURISPRUDÊNCIA PARECERES FÓRUM ADVOGADOS LIVRARIA AJUDAFALE CONOSCODÚVIDAS JURÍDICAS Redes Sociais do Jus Navigandi Facebook Twitter Google+ ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES A aquisição de direitos pelo anencéfalo e a morte encefálica Marília Andrade dos Santos Publicado em 03/2006. Elaborado…

discussão e conhecimento sobre o motivo pelo qual a Psicologia ingressou em áreas, originariamente, destinadas às práticas jurídicas METODOLOGIA • Aulas expositivas; • Seminários; • Debates; • Atividades orientadas em classe e atividades extra classe (pesquisas); • Vídeos relativos a temas emergentes; PROGRAMA • Introdução à Psicologia Jurídica • Funções Mentais Superiores-Corpo, Cérebro e Mente, Sensação e Percepção, Atenção, Memória, Linguagem e Pensamento, Emoção • O Poder do…

por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade ou metaindividualidade e indivisibilidade. Estão inseridos nos direitos coletivos: o direito a educação, a saúde, ao meio ambiente limpo, a moradia, entre outro. Enquanto os direitos coletivos são aqueles que atendem a necessidades de um grupo em especifico, tendo como uma das suas principais característica a organização, pois é a partir desta que estes irão garantir seus direitos por meios de corpos…

Pessoa – Um contributo para a teoria do direito da personalidade" afirma que, são tantos os direitos arrolados nesta categoria que, fatalmente, chegamos à esse questionamento. Direito à vida, à honra, ao corpo, à imagem, à liberdade, à intimidade, o estado civil, o trabalho, a clientela, as partes do corpo, o cadáver, produtos da pessoa (direitos autorais), segredo das correspondências, boa fama, alcunha, brasões ... e um infindável número! A cada dia, novos direitos da personalidade…

as sociedades e o próprio Estado, ou seja, as pessoas jurídicas. Dogmaticamente não há correspondência. Pessoa, em sentido amplo, que compreende tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica, é o ser titular de direitos e adstrito a obrigações ou deveres. Pode ser natural ou de existência visível (Teixeira de Freitas assim denominava) ou jurídica. O tema que vamos nos ater diz respeito a pessoa natural. As questões relativas à pessoa jurídica serão vistas em outro ponto do conteúdo…

humana; 3. A técnica das cláusulas-gerais na codificação de 2002: crítica e possibilidades hermenêuticas; 4. Insuficiência da técnica regulamentar em matéria de proteção à pessoa. Exame de hard cases; 5. Pessoa jurídica e direitos da personalidade. O art. 52 do Código Civil de 2002. A inadequação da atribuição de danos morais à pessoa jurídica. 1. Mostra-se verdadeiramente eloqüente a inclusão do tema Cidadania e os Direitos de Personalidade no temário do maior congresso jurídico…