Proteção Juridica Do Corpo

mais importante deles, por ser pressuposto indispensável para aquisição e o exercício de todos os demais direitos. A sua tardia inserção no corpo da Carta Constitucional denuncia seu valor de símbolo, porque independe de reconhecimento pelo ordenamento jurídico - mas aí não se exaure, derivando de sua regulamentação como direito fundamental o dever de proteção e de respeito, para o Estado e demais seres humanos. Não se cuida, todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei…

argumentos que dão suporte à idéia de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral é o Artigo 52 do novo Código Civil que possui a seguinte dicção: ”Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida? Justifique sua resposta em no máximo duas linhas. Deve-se declarar morte real, pois os corpos foram encontrados, sendo assim poderá…

face a face entre o indivíduo e o Estado, e de ignorar tudo o que pode ser da ordem da mediação social, o que se pode chamar, segundo Tocqueville, os corpos intermediários. Enfim, essa cidadania à francesa é, na sua própria concepção, estreitamente jurídica e política. Numa outra leitura, se poderia dizer que ela dá plena expansão à dimensão jurídica e política do indivíduo. As dificuldades presentes na cidadania são de várias ordens, ligadas à crise desse vínculo social e à crise do…

pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial” (Clóvis Beviláqua). Personalidade jurídica: toda pessoa é dotada de personalidade, é conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens indistintamente, consagrando-a na legislação civil e nos direito constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É a qualidade jurídica que se revela…

Tópico: CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, disponível na obra: Novo Curso de Direito Civil, I, p.150-176. Fichamento: Direito da personalidade: “Classificamos os direitos da personalidade de acordo com a proteção à: A) Vida e integridade física (corpo vivo, cadáver, voz); B) Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade, segredo); C) Integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)” , (pag 150,item7).…

contra as agressões ilícitas. 10- O que é homem? R: É o ser vivo, de existência independente do corpo da mãe, existência essa que, para o direito penal, se inicia ordinariamente com a cessação da respiração placentária e possibilidade da respiração pelos pulmões. 11- Qual a objetividade jurídica do homicídio? R: A objetividade jurídica do homicídio é a preservação da vida humana, cuja proteção é um imperativo jurídico, de ordem constitucional de acordo com o art. 5º da…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL: PESSOA JURÍDICA Camila Ferreira de Souza. Leonardo Itaboraí Morellato. Letícia Coelho Lajes. Lucas Duarte de Queiroz. Luiz Gustavo Albuquerque. Maryanne Silva de Oliveira.

quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de…

caracterizado no art.11 do Direito material. Com o intuito de cumprir suas exigências, comportamentos e ações nas relações com a sociedade, passando o individuo assumir seus deveres como homem, dessa forma, passando a ser sujeito, ativo e passivo de relações jurídicas, sendo considerado o patrimônio como planejador da personalidade. A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem para que se possa compreender o direito da personalidade, a utilização desses termos…

.............. Disciplina no Código Civil..................................................... 4. 1 Da proteção aos direitos da personalidade.................. 4. 2 Os atos de disposição do próprio corpo........................ 4. 3 O tratamento médico de risco....................................... 4. 4 O direito ao nome.......................................................... 4. 5 Proteção à palavra e a imagem..................................... 4. 5. 1 Direito a intimidade.................