Proteção Juridica Do Corpo

julho de 2001, DECRETA: DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art.1º - Ficam definidas as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, nos termos deste Decreto. Art.2º - A inflação às normas de proteção de segurança contra incêndio e…

aos direitos da personalidade. Os Direitos da personalidade destaca-se a vida, a liberdade, a honra o nome e a imagem,são elementos de proteção do Direito da personalidade. Pelo o que entendi existe três tipos de integridade. 1- Integridade Física: que compreende a vida, alimentos, o próprio corpo vivo ou morto, o corpo alheio e partes separadas do corpo. 2- Integridade Intelectual: compreende liberdade de pensamento, autoria cientifica , literária e artística. No Direito…

indicados pelo atual Código Civil; Segundo Maria Helena Diniz, os direitos de personalidade são Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico,…

inerentes à pessoa humana, enumerando-se as principais têm-se: a proteção e o direito à vida, à liberdade, ao nome, entre outros. São caracterizados também como Direitos Subjetivos, possuindo como elemento basilar a proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. (AMARAL, 2008) Entendendo-os como Direitos Subjetivos, compreende-se que esses conferem ao seu titular os pressupostos necessários para que possa agir em defesa e proteção dos valores essenciais da personalidade,…

de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II – Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Do relatório do Ministro Carlos Velloso passagens que…

direito civil. Código Civil Brasileiro Trata-se de um corpo unificado racionalmente, versando sobre o direito privado. Ele segue o modelo francês (Código de Napoleão/1804), o modelo pandectista separa o direito civil em parte geral e parte especial. A parte geral aborda as noções básicas e elementos imprescindíveis à quaisquer relações jurídicas. Trata por exemplo Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos. A parte especial retrata relações jurídicas específicas, por exemplo: direito…

competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) se você poderá utilizar o nome que deseja. É importante destacar que o registro de nome não garante o direito de uso da marca. A marca para ter amparo legal deverá ser registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3º Passo - Registro da empresa e proteção ao nome empresarial Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nome empresarial, que decorre…

todo. O direito ambiental Tripé do arcabouço legislativo de proteção ambiental:  Lei 7.347, de 24/07/1985.  Constituição Federal de 1988.  Lei 9 9.605, 605 de 12/02/1998 12/02/1998. O que é meio ambiente? Sentido gramatical e legal “Meio indica metade de um todo. A totalidade dos fatores externos suscetíveis de influírem sobre a vida biológica, social ou cultural de um indivíduo ou grupo. Ambiente indica aquilo que envolve os corpos por todos os lados. lados Aquilo que cerca os…

adquirir direitos e contrair obrigações a toda pessoa inclusive a jurídica.Conceito de direito da personalidade – São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade (vida, corpo, partes do corpo), intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, imagem, vida privada, identidade pessoal, familiar e social e nome) Os direitos da personalidade são inatos,…

DO CORPO NATURAL AO CORPO TRANSFORMADO: UM PANORAMA JURÍDICO DO TRANSEXUALISMO Thamis Ávila Dalsenter∗ RESUMO Diversas são as implicações jurídicas sem soluções positivadas que surgem a partir do progresso da atividade científica. Como o próprio problema anuncia, trata-se de progresso, que pressupõe, naturalmente, movimento, mudança, alteração. Deduz-se, portanto, o cerne da discussão: como tratar juridicamente, a partir de institutos e classificações estáticas, as repercussões científicas