Proteção Juridica Das Base De Dado

PONTUAÇÃO – AP 2 1ª Questão. Acerca do Direito Tributário, defina: a) Alíquota. É o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado de um determinado tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. b) Base de cálculo. A base de cálculo é a forma legal prevista para aferir o fato gerador do respectivo tributo. Possui três funções: a)…

Júnior PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Belém 2012 Cláudio Fernando de Souza Santos Júnior PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Pré-projeto apresentado na disciplina…

AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI DIRETORIA DE MARCAS – DIRMA REFERÊNCIA Pedido de Registro nº: Indeferimento em: MARCA: Depositada em Apresentação: Classe: ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________________, estabelecida na Rua ___________________________________– CEP. _______, tendo tomado conhecimento da publicação de indeferimento do pedido de registro da marca de…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHO: FUNDAMENTO, FEIÇÃO E EFICÁCIA CONSTITUCIONAIS1 Leticia Freire Ledur2 “Permanecei fiéis à terra”. Friedrich Nietzsche. RESUMO Este estudo pretende esboçar a fundamentação, a feição e a eficácia constitucionais do princípio da proteção do trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou…

coativa, unilateral e definitiva de pensões, feita através da fixação de um percentual sobre o respetivo valor ilíquido, deve ser qualificada como um imposto, à luz dos atributos constitutivos desta mesma figura na doutrina e jurisprudência portuguesas, dado que implica um esforço acrescido exigido aos pensionistas para, mediante uma supressão parcial do seu rendimento mensal, realizarem fins públicos, financiando o Estado. - Mesmo que se qualifique a medida impugnada como uma figura…

Seguridade Social sociologia, pela Tutora á Distância Profº. Laura Santos e Tutora Presencial Emilene Pereira Costa. - 2014 - O presente desafio tem como objetivo abordar e promover discussões sobre política de seguridade social, as implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Na primeira etapa abordaremos brevemente o sistema constitucional tributário no Brasil, seu conceito e as espécies de contribuições existentes na Constituição Federal e as destinadas…

direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc. Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a parti de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade ou metaindividualidade e indivisibilidade. Estão inseridos nos direitos coletivos: o direito a educação, a saúde, ao meio ambiente limpo, a moradia, entre outro. Enquanto os…

1 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS IGLÉSIA MACIEL DE SOUSA ABANDONO DE INCAPAZ E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Paraíso do Tocantins-TO 2014 2 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS IGLÉSIA MACIEL DE SOUSA ABANDONO DE INCAPAZ E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto proposto pela acadêmica Iglésia Maciel de Sousa, sob orientação do…

2 Casamentos como ato jurídico .............................................................................. 5. Isonomia de direitos .............................................................................................. 6. Normas jurídicas..................................................................................................... 7. PLC 122/2006 ......................................................................................................... Conclusão ..........

professor João Nunes. PALMAS 2011RESUMO O trabalho em questão faz uma abordagem a respeito dos pensamentos jurídicos de Norberto Bobbio, ressaltando os aspectos da hermenêutica no direito, sobretudo na sua aplicação do reconhecimento e a proteção dos direitos inerentes ao ser humano, como pressuposto de estabelecimento da democracia e por consequência a paz. Nosso grupo ressaltou os aspectos históricos do autor, perpassando pelos fundamentos dos direitos do ser humano,…