Proteção Juridica Das Base De Dado

PROTEÇÃO DO CONSUMO Como o consumo é uma conduta natural do ser humano em SOCiedade, surgiu a necessidade de sua proteção e disciplina jurídica. O direito do consumidor possui um status constitucional de proteção. E foi le insendo dentre os d1reitos e garant1as fundamentaiS, estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170,…

DO CORPO NATURAL AO CORPO TRANSFORMADO: UM PANORAMA JURÍDICO DO TRANSEXUALISMO Thamis Ávila Dalsenter∗ RESUMO Diversas são as implicações jurídicas sem soluções positivadas que surgem a partir do progresso da atividade científica. Como o próprio problema anuncia, trata-se de progresso, que pressupõe, naturalmente, movimento, mudança, alteração. Deduz-se, portanto, o cerne da discussão: como tratar juridicamente, a partir de institutos e classificações estáticas, as repercussões científicas

GREGÓRIO, Gabriela; MARTINS, Queila Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3.…

GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE Projeto de pesquisa entregue à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito para obtenção de nota para aprovação. Curso de Graduação em Direito - Habilitação em Direito do Estado, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná Professor Doutor Ilton Norberto Robl FIlho. CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1…

INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AOS CONTRIBUINTES.....................................................................................................12; CONCLUSÃO.............................................................................................................15; BIBLIOGRAFIA.........................................................................................................16. INTRODUÇÃO As ciências econômica e jurídica adotaram…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL BARREIRAS Dezembro/2014 SUMÁRIO Apresentação 2 Introdução 3 Bases Conceituais da Vigilância Socioassistencial 6 Objetivos 10 Metodologia 11 1. O Olhar da Vigilância Socioassistencial 11 2. Operacionalização da Vigilância Socioassistencial 11 3. Estruturação da Vigilância Socioassistencial 15 4. Informações para Análise da…

como um escravo que tenta alcançar sua libertação". Mário Paiva Sumário: I- Resumo; II- Introdução; III- O Direito Informático; IV- Conceito de Direito Informático; V- O Direito da Informático como ramo autonômo da ciência do direito; VINatureza jurídica do Direito Informático: Direito Público ou Direito Privado ?; VIIRelação do Direito Informático com outros ramos do Direito; a) Com o Direito Constitucional; b) Com o Direito Penal; c) Com os Direito Humanos; d) Com a Propriedade Intelectual; e)

reprodução ou recriação dessa realidade”. Por outro lado temos o instituto da prescrição, que de forma geral nada mais é que, segundo a legislação brasileira, fator extintivo da pretensão dos direitos do autor, trazendo como fundamento a segurança jurídica. Na ceara trabalhista, temos dentre outras, a prescrição qüinqüenal que se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos que fizeram parte do seu contrato de trabalho. Isto posto,…

de estratégias para sobrevivência, exercício da cidadania, parâmetros de igualdade, respeito, fraternidade e direitos humanos, e, ainda, desenvolvimento e proteção dos filhos e demais membros da família, bem estar social, educação, valores éticos e humanitários, e etc. É claro que alguns desses valores variam de família para família, e com base na cultura do pais ou do local em que vivem, e da época em que estão vivenciando. – Assim como a legislação. Depois de demonstrado como a…

histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental…