Proteção Juridica Das Base De Dado

autor; f) originária - a criação primigênia; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a…

Relação jurídica Elementos e estrutura da norma jurídica. O bem jurídico De modo tradicional, os estudos jurídicos não concentram as suas preocupações introdutórias no estudo das relações jurídicas como pressuposto do fenômeno jurídico e, por conseguinte, do conhecimento jurídico. A relação jurídica é exatamente a expressão normativa que traduz as relações sociais ou condutas juridicamente relevantes. A norma jurídica, enquanto conceito que pensa a conduta, é que define e articula os…

Código civil Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e Advogado na Região Metropolitana de Londrina (PR) 1 Introdução Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua

DIREITO FINANCEIRO – é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim. 2. O Direito tributário tem como objetivo disciplinar as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, com a imposição

Conceito de Direito Objetivo: O Direito Objetivo se caracteriza por ser um dado cultural, composto de normas e instituições, constituindo um dado objetivo. Esse conjunto de normas, que se formaliza por uma entidade, uma instituição (Estado) rege a conduta da sociedade, fazendo esta ser titular de poderes, obrigações e faculdades. Podemos dizer que o direito objetivo (instituição) garante ao indivíduo o direito subjetivo de invocar o ordenamento jurídico a seu favor. Em relação às…

vida social. O Estatuto é objeto de investigação como elemento de efetividade dos direitos fundamentais. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 2 .DESENVOLVIMENTO. 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A proteção do idoso na CRFB/88; 2.2.1 A proteção dos brasileiros idosos no ordenamento jurídico brasileiro; 2.2.2 A integral proteção ao idoso; 2.3 O Estatuto do idoso; 2.3.1 Definição e conceituação de idoso; 2.3.2 A política de atendimento ao idoso; 2.4 A Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Estatuto…

corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum, que abrangia qualquer atentado à pessoa do cidadão, fosse físico ou moral. O mesmo se diga do Direito Grego, cuja proteção à personalidade partia da noção de hybris, o que legitimava a imposição de penas.2 A categoria dos direitos da personalidade é recente, fruto da…

A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado como parte obrigatória…

RESUMO O presente trabalho procura analisar de forma atual os problemas relacionados aos cadastros nos bancos de dados à luz das normas protetivas do CDC. Cada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância na sociedade contemporânea. A elaboração e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre o consumo, não é proibida pelo CDC. Ao contrário, é expressamente regulada por este, sendo, portanto, permitida. A lei fornece, contudo, parâmetros (lealdade, transparência e

Federal há muito firmou o entendimento de que o contribuinte deve ser preservado contra medidas arbitrárias adotadas pelos agentes da administração tributária, muitas das quais configuram atos eivados de ilicitude, quando não de transgressão à ordem jurídica fundada na própria Constituição da República (RTJ 162/36, 4, Rel. Ministro Ilmar Galvão; RTJ 185/237238, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 331.303AgRg/ PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). O fato de a Administração acharse…