Proteção Juridica Das Base De Dado

PESSOAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO DA PERSONALIDADE Os direitos fundamentais traduzem antes uma visão sem base ética, que lisonjeia o homem-massa pela ilusão de que tudo lhe é dado e nada lhe é pedido. Os direitos de personalidade sofrem distorção semelhante, ameaçando transformar-se no reino egoísta da privacy e esquecer a dimensão da solidariedade. Mas sem base substantiva não se justifica o regime muito privilegiado de que desfrutam. O homem é um ser autônomo com fins próprios

- FACIC Alunos... da Equipe seis ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO SALVADOR 2013 Claudia Souza Barros Felipe Neiva Leonardo Lopes da Silva Luana Sena Marcos Ivo Paulo Henrique ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Direito como requisito avaliar os conhecimentos da equipe seis sobre Enciclopédia Jurídica do 2º semestre do curso de Bacharelado em…

Recorrente: Serasa Experian S/A Recorrido: Marta Osmarina da Silva RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO 1. É ilegal a…

econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor Campo de aplicação do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.5º, inciso XXXII, 170, inciso I, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias.” b) Art.4º - “A Política Nacional de Relações…

Introdução; 1. O desconhecimento do consumidor dos direitos básicos nas relações consumeristas; 2. As esferas de proteção ao consumidor; 3. Aplicabilidade e eficácia da Lei nº 12.291/2010; Conclusão; Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Em meados dos anos de 1960 a 1970 o consumidor era totalmente desprotegido, pois não tinha assegurados seus direitos nem qualquer forma de proteção em suas relações de consumo. Em função da nova realidade social, com os acontecimentos econômicos…

da Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE Da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem…

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos

núcleo duro da disciplina, faz parte de um conjunto de normas jurídicas que é mais abrangente, e que está previsto na CF, no título VIII de forma global, ou seja, é o Direito da Seguridade Social. O Direto da Seguridade Social possui três esferas de atuação: (i) Previdência Social; (ii) Assistência Social; (iii) Saúde. O Direito da Seguridade Social possui uma gama de princípios gerais, que são comuns as suas três esferas de proteção social, mas, individualmente, cada ramo possui sua…

em 1906, e da lei da Inspeção da carne ( a Meet Inspeciton Act), em 1907. Outro Ponto Importante foi à mensagem do Presidente John Fitzgerald Kennedy em 15 de março de 1962, que encaminhou a mensagem especial ao Congresso dos Estados Unidos sobre proteção dos interesses dos consumidores, o qual de maneira sintética enumerou os direitos básicos dos consumidores: à saúde, à segurança, à informação, à escolha e serem ouvidos como parte importante na relação de consumo, dando sequência as…

cartões de créditos e novos planos bancários, contudo, para sua surpresa não foi possível a conclusão da operação, pois estava inscrito no cadastro de maus pagadores local. Diante de tal circunstância, o autor, sobressaltado, consultou o serviço de proteção ao crédito e descobriu que estava inadimplente com a ré TIM em razão de uma dívida no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), vencida em 12/07/2013, oriunda do contrato GSM0260797984568. Por tal motivo, o…