Proteção Juridica Das Base De Dado

2.1.1 Base Constitucional 09 1.2.1.2 Definição 09 1.2.1.3 Historicidade 14 1.2.1.4 Modalidades ou Espécies de Habeas Corpus 15 1.2.1.5 Procedimentos 16 1.2.1.6 Legislação Referente 17 1.2.1.7 Competência 17 1.2.2 Habeas Data 17 1.2.2.1 Base Constitucional 17 1.2.2.2 Definição 18 1.2.2.3 Historicidade 18 1.2.2.4 Aplicações 19 1.2.2.5 Legislação Referente 20 1.2.2.6 Procedimento 20 1.2.2.7 Competência 21 1.2.3 Mandado de Injunção 22 1.2.3.1…

é, àquilo que o direito valora negativamente na realização antijurídica de um tipo penal. O primeiro analisa-se conforme uma perspectiva ex ante, ou seja, levando-se em conta os dados conhecidos e cognoscíveis ao momento da prática da ação. O segundo, de acordo com um perspectiva ex post, levando-se em conta os dados realmente existentes, mesmo aqueles de que só se ganha conhecimento após a ocorrência do resultado. Causalismo  apenas desvalor do resultado Finalismo  reconhecimento…

real e apropriado sentido de compreensão. Extrair da norma tudo o que nela se contém. 23. O que significam as palavras hermenêuticas e exegese? Qual a diferença entre uma e outra? R: Hermenêutica é a ciência que estuda e interpreta as normas jurídicas. Hermenêutica tem origem grega, que primariamente tem o significado de interpretar, expor, explicar. Apesar de serem semelhantes possuem diferenças; a Exegese significa extrair do texto, interpretar, arrancar para fora do texto o que…

Seguridade Social tem a finalidade de nos proporcionar uma maior compreensão sobre a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Iremos compreender o Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Importante para que venhamos conhecer as emendas e as alterações jurídicas que elas propõem. Importante também para que venhamos, articular…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E AS SANÇÕES PARA A PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/98 - BREVES CONSIDERAÇÕES Este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos da responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a Lei n° 9.605/98. Conclui pela pronta aplicação das sanções estabelecidas como meio de impedir a prática lesiva ao meio ambiente. Texto enviado ao JurisWay em

constitucionalização do núcleo familiar; a violação aos preceitos fundamentais (princípio da igualdade, liberdade e da juridicidade); e ainda a questão processual brasileira, no tocante, a parte, a legitimidade processual, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Evidenciando os Direitos Fundamentais que garantem as relações Homoafetivas. Palavras-Chave: União Estável Homoafetiva. Direito de Familia. Dignidade Humana. ABISTRAC Present monograph is to analyze…

isso, são abordadas questões sobre transparência pública, liberdade de informação, privacidade e dados pessoais. A colisão de direitos fundamentais é examinada sobre diversos aspectos a fim de lançar luzes e elementos para os operadores do direito. Propõem-se soluções para a harmonização da privacidade com a transparência. Palavras-Chave: Transparência. Publicidade. Acesso à informação. Privacidade. Dados pessoais. Rendimentos. Servidores Públicos. Sumário: Introdução. 1 O direito…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito Custeio da Previdência Social a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Ilton Brito Filho São Paulo, 2012 Ilton Brito Filho Custeio da Previdência social A Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Negri Soares, Ms. - Orientador.…

funcionários, consumidores, rede de fornecedores, meio ambiente, governo, mercado e comunidade. Assim, a questão da responsabilidade ambiental empresarial diz respeito à postura legal da empresa, à prática filantrópica por ela exercida ou ao apoio dado, significando, dessa forma, uma mudança de atitude voltada para uma perspectiva de gestão empresarial com foco na qualidade dessas relações e na geração de valor para todos. Ao adicionar às suas competências básicas um comportamento ético…

de violação, por ilegalidade ou abuso de poder. O conceito de qualquer pessoa é amplo, como a própria expressão sugere, abrangendo pessoas físicas, nacionais, estrangeiras, residentes ou não residentes no Brasil.1 Não abrange, porém, pessoas jurídicas, pois estas não exercem a liberdade de locomoção (elas não podem se locomover, transitar, como pode fazer uma pessoa física). Quanto às modalidades, o habeas corpus pode ser: preventivo ou repressivo. Será preventivo quando houver uma…