ACESSO INFORMAÇÃO

O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos

Autor: Gustavo Carvalho Chehab
Juiz do Trabalho Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012

Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para isso, são abordadas questões sobre transparência pública, liberdade de informação, privacidade e dados pessoais. A colisão de direitos fundamentais é examinada sobre diversos aspectos a fim de lançar luzes e elementos para os operadores do direito. Propõem-se soluções para a harmonização da privacidade com a transparência.
Palavras-Chave: Transparência. Publicidade. Acesso à informação. Privacidade. Dados pessoais. Rendimentos. Servidores Públicos.
Sumário: Introdução. 1 O direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos e a publicidade e a moralidade administrativa. 2 O direito fundamental à privacidade. 3 Dados e informações pessoais. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Proteção jurídica. 3.3 Princípios. 4 A Lei 12.527/2011. 4.1 Objetivo. 4.2 Abrangência. 4.3 Espécies de acesso. 4.4 Restrição do acesso a dados pessoais. 4.5 Regulamentação. 5 Colisão entre privacidade, livre acesso e publicidade administrativa. 5.1 Concordância prática. 5.2 Princípios do consentimento, da confidencialidade, da finalidade e da adequação. 5.3 Interesse em concreto versus em abstrato. 5.4 Divulgações e interesses casuístas. 5.5 Preservação dos dados sensíveis: núcleo essencial da privacidade. 5.6 Ponderação. 5.7 Riscos à segurança pessoal. 5.8 O mosaico e a mineração de dados. 5.9 Solução viável. Conclusão. Referências bibliográficas.
Introdução
Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso do cidadão às informações mantidas pela Administração Pública.