Proteção Juridica Das Base De Dado

aparecimento de novas teses, enriquecendo o que podemos chamar de novos caminhos e critérios para a fixação da filiação. Podendo a mesma ser definida e decidida pela presunção legal, pelo vínculo genético e ainda pela socioafetividade[4], construção jurídica que mostra a evolução. Assim sendo, hoje podemos com certeza considerar que a paternidade/maternidade venha a ser definida por um dos três aspectos, que são: a presumida, a biológica e a afetiva. Em tempos passados encontrávamos…

I- CONCEITO O Direito Autoral é um ramo específico da Propriedade Intelectual. Consoante ao ECAD, Direito Autoral engloba normas jurídicas que regulam a relação entre a criação e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas. Ou seja, “o direito de poder que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista tem de controlar o uso de sua obra” (DUARTE, Eliane; PEREIRA, Edmeire, 2009, p 05). A instituição versa também que Tratados internacionais, a Constituição e a Lei do

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

ferramentas, aplicativos e técnicas que venham a possibilitar o controle prático e efetivo desta segurança, passando pela Administração, que procura soluções para o gerenciamento das questões e dos recursos humanos envolvidos na manutenção da integridade de dados, chegando até o Direito, que, enquanto sistema normativo, tem como função precípua o estabelecimento de critérios que tornem a convivência social pacífica e equilibrada. O impacto do problema no Direito é claro, à…

contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador de cada país. O tributo que incide sobre a renda, investimentos e os bens do cidadão (seja ele um profissional autônomo, assalariado em carteira, investidor, pessoa física ou jurídica) tem abrangência federal. Os…

no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica. Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente no que concerne no art. 69 sobre o que vem a ser a Autoridade Policial, determinada neste, ou melhor, de quem exatamente é a Autoridade competente para…

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa…

É o conjunto de princípios e regras jurídicas, aplicáveis as relações individuais e coletivas de trabalho subordinada ou equiparadas de caráter social destinado a melhoria as condições de emprego. 2. O que são as fontes materiais do direito do trabalho? Citar um exemplo de fonte material do direito do trabalho. São fatores reais que influenciam na criação das normas trabalhistas. Exemplo: necessidade de proteção tutelar; 3. O que são as fontes formais do

pela invenção do livro escrito, primeiro na China, por volta de 1300 a. c . e d epois, 8 00 a nos m ais t arde, n a G récia, o nde Peisistratos, o tirano de Atenas, mandou copiar em livros os IJURIS - Instituto de Governo Eletrônico, Inteligência Jurídica e Sistemas. Todos os direitos reservados aos autores. 194 Ética Digital e Tecnologia da Informação épicos de Homero, até então apenas recitados. A terceira revolução d a i nformação f oi c ausada p ela i nvenção d a…

Como surgem o sujeitos do DIP? Reconhecimento Reconhecimento é um ato unilateral, onde um sujeito do DIP constata a existência de determinada situação susceptível de gerar efeitos jurídicos; Dualidade doutrinária quanto à sua natureza: Jurídica & política; Obrigatória & Discricionária; Constitutiva de direito & meramente declaratória; Reconhecimento É do reconhecimento que nasce a subjetividade internacional – teoria voluntarista ( se o DIP surge da…