Proteção Juridica Das Base De Dado

Introdução (história, tendências, princípios, definições), pessoas naturais e direitos de personalidade. Valor: 40 pontos. 29/11/12 – 2ª Prova. Matéria: pessoas jurídicas e teoria dos bens. Valor: 40 pontos. 18/12/12 – 3ª Prova. Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 – Pessoas Jurídicas 15/11 a 29/11 – Teoria dos Bens 04/12 a 13/12 – Não haverá aula expositiva; apresentação de um tópico da matéria relacionado com uma…

lei”. Assim, a ordem jurídica no Brasil está baseada em leis escritas. Essas normas jurídicas, como proposições abstratas ou genéricas, disciplinam as mais variadas condutas em sociedade. O profissional do direito convive com duas dificuldades específicas no trabalho com a legislação brasileira. São elas: a) a quantidade de diplomas legais alcança níveis inacreditáveis e b) a inserção dos diplomas legais, com forças normativas e funções distintas, em milhares de ordem jurídicas…

e quais os efeitos decorreriam de suas condutas. A evolução do Estado de Direito, como não poderia ser diferente, acompanhou essa necessidade, tendo sido consagrados diversos mecanismos tendentes a concretizar o ideal de segurança jurídica, tais como: a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade, todos instrumentos destinados à garantia da certeza e previsibilidade do…

-­‐ Ondas de Alvin TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se

|O inciso IV do Art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/85, que se referia à "defesa de qualquer outro | |interesse difuso", na época da sanção da lei, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, ao | |argumento de que haveria insegurança jurídica, diante da expressão muito extensa, eis que não | |sedimentada na doutrina. | |O dispositivo foi, posteriormente, acrescentado pelo CDC, Lei 8.078, de…

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO: temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego São Luís 2013 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO: temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego Projeto de monografia apresentado à Universidade CEUMA, como requisito para a elaboração da monografia

indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais praticados com abuso de poder, tornando-se um grande instrumento de liberdade civil e política. A Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em…

TRABALHO: A RELAÇÃO DE EMPREGO COMO CATEGORIA AINDA NUCLEAR DO SISTEMA DE PROTEÇÃO TRABALHISTA E OS CAMINHOS DA MUDANÇA FELIPE KRUSSER PRIMO fkprimo@yahoo.com.br RESUMO O estudo aborda a relevância social do Direito do Trabalho no sistema de produção capitalista, enquanto ramo direcionado à proteção do trabalhador empregado. Informa os elementos caracterizadores da relação de emprego, e a importância que tal relação jurídica específica teve na construção principiológica e…

Administração, estas são diretamente ligadas ao ato de gerir, como o Direito Comercial, Tributário, do Trabalho, Previdenciário, do Consumidor e Administrativo. O atual administrador, para ser um profissional de sucesso deve conhecer as normas e linguagens jurídicas e usá-las na gestão de suas organizações. Propiciando o desenvolvimento da empresa e principalmente da atividade empresarial, protegendo e respeitando os direitos trabalhistas, a responsabilidade civil da empresa, o direito…

Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição financeira. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela…