Proteção A Maternidade

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A Carta Magna de 1988 abrange diversos princípios, normas e Direitos Fundamentais de proteção à mulher, como o disposto no Art. 5º, mais especificamente inciso I. Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais…

para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas à concepção de igualdade disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando muitas delas revogadas. Diante desse contexto, considerando, ainda, a atual participação da mulher no mercado de trabalho e o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal de 1988, propõe-se através do presente trabalho uma releitura das normas que cuidam da proteção do…

anos, as mulheres ganharam seu espaço devido à sua luta por igualdade tanto trabalhista como social. Seguindo essa linha de raciocínio, a Constituição de 1988 foi um avanço social na nova concepção da igualdade entre homens e mulheres. As normas de proteção ao trabalho dos homens e das mulheres iniciaram com a Revolução Industrial. Nesta época, existia grande exploração do trabalho das mulheres e das crianças, com péssimas condições de trabalho e de salário. Vários países iniciaram com…

* 2005 Criação da Receita Federal do Brasil – Lei 11.457/07 Hoje a previdência social é formada pelo empregado, empregador, governo e sociedade. SEGURIDADE SOCIAL Conceito * Conjunto de normas, princípios e institutos que visam um sistema de proteção social aos indivíduos em face de contingências que os impeçam de prover suas necessidades básicas e de seus dependentes. * Conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, visando garantir direitos à Previdência Social,…

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; A saúde é de gestão federativa pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é um direito fundamental do ser humano e só foi e reconhecida como direito de todos pela CF/88 com princípios de equidade, cada pessoa de uma comunidade deve…

surgiram também abusos quanto a despedidas arbitrárias em relação às gestantes, pois, os empregadores temiam prejuízos em virtude do afastamento destas no período de licença. Os legisladores constituintes já tinham como objeto de preocupação, a proteção à empregada gestante, antes da promulgação da CLT. Deu-se com a Constituição de 1934 (art. 121, § 1º, h), seguida das Constituições de 1946 (art. 157, X), de 1967, bem como na redação da Emenda nº 1 de 1969, garantindo à gestante o…

iniciativa, segurança, previdência social , assistência aos desamparados, proteção a maternidade e a infância b) Segurança da Propriedade, saúde, moradia, previdência social , assistência aos desamparados, proteção a maternidade e a infância c) Saude, educação, lazer, segurança, proteção a maternidade e a infância, assistência aos desamparados, previdência social, o trabalho. d) Segurança da Propriedade, Saude, , proteção a maternidade e a infância, assistência aos desamparados,…

Trabalho da Mulher Âmbito Internacional No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa entidade já realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. Convenção n° 3 – ratificada pelo Brasil, diz respeito ao trabalho da mulher antes e depois do parto. Convenção n° 4 – veda o trabalho da mulher em indústrias, sejam elas públicas ou privadas, salvo se o trabalho for feito em oficinas de família. Convenção n° 89 – trata do trabalho noturno da mulher, excetuando-se as trabalhadoras na…

Pessoas cobertas pelo seguro. O primeiro dos objetivos da seguridade social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 194, da Constituição Federal, é a universalidade da cobertura e do atendimento. A universalidade na proteção é fundamento do Estado Social de Direito, em que se insere o Brasil, que, nos termos do artigo 1º, da Constituição Federal, deve garantir a todos uma existência digna. Comandada pelo objetivo da universalidade, a seguridade social deve oferecer cobertura

subordinada; Direito do Trabalho Nascimento (1998, p. 143) define: O ramo da ciência do direito que tem por objetivo as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinando os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade; Estabilidade Para Maranhão (1993, p. 278): A estabilidade é a perda pelo empregador do direito potestativo de resilição unilateral, justificável, embora se trate de contrato sem…