Trabalho da Mulher

Trabalho da Mulher
Âmbito Internacional
No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa entidade já realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. Convenção n° 3 – ratificada pelo Brasil, diz respeito ao trabalho da mulher antes e depois do parto. Convenção n° 4 – veda o trabalho da mulher em indústrias, sejam elas públicas ou privadas, salvo se o trabalho for feito em oficinas de família. Convenção n° 89 – trata do trabalho noturno da mulher, excetuando-se as trabalhadoras na indústria que ocupam posto diretivos ou de caráter técnico, com acentuada responsabilidade, ou se o trabalho for feito em serviços de saúde e bem-estar, desde que não executadas atividades manuais. Convenção n° 111 – trata da discriminação em matéria de emprego e profissão. Convenção n° 127 – ratificada pelo Brasil, versa sobre o limite máximo de levantamento de pesos. Convenção n° 67 – sobre auxilio maternidade. Convenção n° 90 – sobre igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Conversão da ONU: ratificada pelo Brasil, proíbe a discriminação no emprego e profissão, conferindo igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho de igual valor.
No Brasil
Primeira norma que tratou do trabalho da mulher foi o decreto n° 21.417-A de 1932: proibia o trabalho da mulher a noite, das 22 horas ás 5 horas, vedando a remoção de pesos. Concedia á mulher dois descansos diários de meia hora cada um para amamentação dos filhos, durante seis meses de vida daqueles. Primeira Constituição brasileira foi em 1934; Em 1974 a Lei 6.136, transferiu da empresa para a Previdência Social o ônus da licença-maternidade;
Fundamentos de proteção ao trabalho da mulher
Os fundamentos da proteção ao trabalho da mulher dizem respeito a sua fragilidade física.
Código civil com sistema patriarcal;
Sociedade Paternalista;
Guerras estimulou o trabalho da mulher;
Contratação do trabalho da mulher
Aos 18 anos a mulher adquire capacidade plena para os fins trabalhistas. Não mais vigora o art.