Protecao Do Patrimonio Publico

atmosfera) Patrimônio nacional= a Floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira; as utilizações do patrimônio nacional ser fará na forma da lei dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais; (art. 225 §4º) somente essas e tão somente essas serão consideradas patrimônio nacional; é um rol taxativo previsto pela CF/88 O fato dessas áreas serem consideradas…

direito a um meio ambiente sadio como um direito individual de gestão coletiva. Segundo Paulo Affonso Leme, não basta viver ou conservar a vida. É justo buscar e conseguir a qualidade de vida. A qualidade de vida é um elemento finalista do Poder Público, onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida. O Direito Ambiental tem a tarefa de estabelecer normas que indiquem como…

somente a fauna e a flora. Entretanto, o meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob cinco prismas diferenciados: Meio ambiente natural Meio ambiente artificial; Meio ambiente cultural; Meio ambiente do trabalho; Patrimônio genético. Assim, o meio ambiente possui, pelo próprio conceito estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação…

funções econômicas, sociais e ambientais das florestas, e, em alguns casos, promover o uso sustentável dos recursos naturais. Essas Unidades são classificadas em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Estes, por sua vez, se dividem em diversas categorias. POR QUE CRIAR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO? - Para proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, das belezas cênicas e dos sítios históricos e arqueológicos; - Para produção sustentável de produtos florestais…

A participação efetiva da comunidade na proteção ambiental cultural dos sítios de valor histórico e sítios arqueológicos O presente artigo aborda a necessidade da participação da comunidade na efetiva preservação do patrimônio ambiental cultural brasileiro, especialmente, em prol dos sítios de valor histórico e sítios arqueológicos. Especifica-se quais seriam as formas desta participação (vigilância, ação popular, notittia criminis perante MP e outros órgãos a fim de que seja manejada…

Preservação do Patrimônio Histórico: A preservação do patrimônio histórico e cultural se dá principalmente por meio do instituto do tombamento, ato administrativo através do qual o Estado intervém na propriedade, o que em tese só é permitido de forma excepcional e nos liames estabelecidos constitucionalmente, ressaltando-se assim a importância da proteção dos bens de cunho histórico, artístico, cultural, científico, turístico e paisagístico. A relevância do tema deve ser considerada em virtude

Alexandre de Moraes A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto…

Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e surpreendentes na repreensão a destruição ambiental, como a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, porém, por outro lado, alguns pontos negativos remanesceram com esta lei, como as leves penas em relação aos crimes cometidos, principalmente nos crimes contra a fauna, os quais abordaremos abaixo. Incumbe ao Poder Público proteger a flora e a…

pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico. VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. •Artigo 30: Compete aos Municípios: IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação…

aquele que compreende o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico e turístico. O Direito Ambiental pode ser compreendido como ramo do Direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional, difusa e transindividual dos direitos e interesses ambientais, buscando a sua proteção e efetividade. O Direito Ambiental é uma área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio…