Protecao Do Patrimonio Publico

Tombamento A palavra tombamento significa registrar o patrimônio de alguém em livros específicos junto ao órgão de Estado que desempenha essa função. Assim, o tombamento de bens é um ato administrativo realizado pelo poder público, com o objetivo principal de preservar bens que tenham valor para a comunidade. Não há restrição legal quanto aos bens que podem ser tombados, desde que o motivo da solicitação do tombamento seja de caráter coletivo, ou seja, não se pode tombar algo por…

TRABALHO TOMBAMENTO CONCEITO: O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público, nos níveis federal, estadual ou municipal. Os tombamentos federais são responsabilidade do IPHAN e começam pelo pedido de abertura do processo, por iniciativa de qualquer cidadão ou instituição pública. O objetivo é preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo a destruição e/ou descaracterização de tais bens. Pode…

DISCIPLINA: MEMÓRIA, CULTURA, IDENTIDADE E PATRIMÔNIO INDÍGENAS DATAS: dias 30 de maio e 13, 20 e 27 de junho de 2015 HORÁRIO: 8:30 às 12h e 13:30 às 17h CARGA HORÁRIA: 30 h-a (semi-presencial) PROFESSOR: Alexandre Oliveira Gomes Dialogando com as políticas públicas de Cultura e Patrimônio no Brasil Organizado por Alexandre Gomes I) Decreto 25/37: “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” Definição de uma noção elitista de patrimônio histórico-artístico como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRATEADOS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO (Artigo 5, V, Lei 7.347/85), sede e domicílio no endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., município de Prateados, estado ..., CEP: ... e CNPJ/MF ..., por meio de seu advogado inscrito na OAB/... sob o n. ..., que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..

especialmente no marco da elaboração de planos diretores. No Estatuto da Cidade o saneamento ambiental é conceituado como o conjunto de ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo, além dos serviços públicos de saneamento básico: o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas; também o controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças e a disciplina da ocupação e uso

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

número “VI”, diversos são os conceitos e princípios inovadores trazidos pela Carta Magna que norteiam o direito ambiental brasileiro. O texto constitucional inova também quando divide a responsabilidade pela defesa do meio ambiente entre o Poder Público e à coletividade, ampliando sobremaneira a im- portância da sociedade civil organizada e, portanto, também reforçando o seu título de “constituição cidadã”. A seguir serão expostos alguns dos principais temas relacionados ao meio…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL Antonio Carlos Morato Resumo Este trabalho apresenta uma discussão sobre a classificação dos bens, abordando diversos autores que discorrem sobre o assunto. Na abordagem específica sobre o bem ambiental, cita suas características principais, sua origem e importância para o Direito Ambiental, seus instrumentos de defesa, suas tutelas, além de enfatizar a importância da interdisciplinaridade do Direito…

Preservação do patrimônio histórico brasileiro FERNANDES, CAIO F. (1); BERMAN, TAMARA C. (2) CASTANEIRA, STEPHANIE B. (3) 1. UNAMA - Universidade da Amazônia, Arquitetura e Urbanismo Av. Braz de Aguiar, 564 – Nazaré caiofelipe_fernandes@hotmail.com 2. UNAMA - Universidade da Amazônia, Arquitetura e Urbanismo Av. Nazaré, 969 – Nazaré tataberman@hotmail.com 3. UNAMA - Universidade da Amazônia, Arquitetura e Urbanismo Av. Nazaré, 1355 – Nazaré stephaniebeatriz@hotmail.com

ESTATUTO SOCIAL Instituto de Proteção Ambiental Mangue Limpo CAPÍTULO I Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de “Instituto de Proteção Ambiental Mangue Limpo”, ou pela forma abreviada I.P.A.M.L, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO II Da Sede Art. 2º - O Instituto de Proteção Ambiental Mangue Limpo terá sua sede e foro na cidade de São Luís – MA, à rua 03…