Protecao Do Patrimonio Publico

indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais praticados com abuso de poder, tornando-se um grande instrumento de liberdade civil e política. A Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em…

“Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e a ilegalidade para a correção de um ato onde teve seu…

ICOMOS tem como objetivo promover os meios para salvaguardar e garantir a conservação, realce e apreciação dos monumentos e sítios que constituem uma parte privilegiada do patrimônio da humanidade. 2) Em virtude dele, sente-se diretamente concernido pelos efeitos - tanto positivos como negativos - sobre o mencionado patrimônio derivados do desenvolvimento extraordinariamente forte das atividades turísticas no mundo. ICOMOS é consciente de que hoje, menos que nunca, o esforço vindo de…

desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias. Em uma Ação Popular, quais são os efeitos de uma condenação? Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, decretar a invalidação do ato impugnado, condenar os responsáveis

POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DESTINAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS Sabrina Ossani 1. A impossibilidade de pedido de indenização extrapatrimonial A Ação Popular tem por objeto e finalidade uma questão que envolve interesse público e vem em socorro da coletividade, compreendendo-se, portanto, que a impugnação de ato administrativo danoso é algo totalmente incompatível com pretensão que busque indenização extrapatrimonial. De acordo com julgado do Tribunal…

1988. Ao se aprofundar o estudo dessa temática verifica-se a atual dificuldade legal para garantir formas de proteção das sociedades tradicionais - entre elas os grupos indígenas - e seus conhecimentos. Nesse sentido, também se realiza uma abordagem das principais questões que atualmente envolvem o conhecimento tradicional e das tentativas de elaboração, no Brasil, de um modelo de proteção alternativo, sui generis. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS FUNASA – Fundação Nacional de Saúde…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Capítulo II - Da União Art. 20. São bens da União: I - os…

considerar a proteção ao meio ambiente um direito de todos. As questões ambientais passaram a ser reguladas, uma vez que somente a preocupação com o meio ambiente não conseguiria frear o desenvolvimento industrial com degradação ambiental, e consequentemente com danos à saúde humana e animal. O bem ambiental deve ser entendido como um bem de toda a sociedade, um bem difuso, indispensável para o exercício de nossas liberdades. Veremos ao longo da aula normas ambientais essenciais à…

TOMBAMENTO E SUA FUNÇÃO SOCIAL 1 Introdução: A palavra tombamento tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica. O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ ambiental em várias escalas interativas como a de um município,…

Atribuições do Ministério Público Na estrutura dos Ministérios Públicos, existem divisões por área de atuação. Isso se dá em função do princípio da especialização. Busca-se profissionalizar o membro do MP para que ele se especialize em determinada área, como acontece com outros profissionais. Como legítimo guardião da sociedade, o Ministério Público tem as portas abertas para que os cidadãos possam reivindicar a proteção de seus direitos. Basta que a pessoa que se sentiu lesada,…