Protecao Do Patrimonio Publico

sadia qualidade de vida. Na forma da lei, cabe ao Poder Público assegurar a consecução dessa garantia constitucional. Assinale a alternativa incorreta quanto ao que deve fazer o Poder Público para assegurar esse direito. Resposta Selecionada: c. O Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Respostas: a. O Poder Público deve estabelecer a política ambiental,…

Estadual A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatuiu e foi sancionada pelo Governador do Estado do Pará a Lei Nº 5.629 de 20 de Dezembro de 1990, do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará. De acordo com o Art. 1º da Lei Nº 5.629 de 20 de Dezembro de 1990, o Estado do Pará considerada patrimônio cultural os bens de natureza material ou imaterial, tombados individualmente ou em conjunto (ver tabela 1), que sejam relacionados à identidade, à ação,…

alegoria do patrimônio. São Paulo: Editora da Unesp: Estação Liberdade, 2006. Introdução – Monumento e Monumento Histórico * p.11: “Patrimônio. Esta bela e antiga palavra estava, na origem, ligada às estruturas familiares, econômicas e jurídicas de uma sociedade estável, enraizada no tempo e no espaço. Requalificada por diversos adjetivos (genético, natural, histórico, etc.) que fizeram dela um conceito ‘nômade’, ela segue hoje uma trajetória diferente e retumbante. Patrimônio histórico. A

atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

receita a seguir, nem se está trabalhando aleatoriamente, sem fundamentos e reflexões mais profundas. Por isso, neste momento de amadurecimento institucional, onde a chancela da paisagem cultural figura como instrumento atualizado de preservação do patrimônio cultural, inserida num contexto de ampliação da ação do Iphan no território nacional, de revisão metodológica e conceitual, de inovação técnica e instrumental, trazemos ao conhecimento de todos as reflexões e convencimentos acerca…

para propor a ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Há ainda previsão legal nas súmulas nº 101 e 365 do STF. .: Conceitos Trazidos pela Lei A referida lei traz o conceito de patrimônio público que são os bens e direitos de valor econômico,…

popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65) dispõe o seguinte: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito…

próxima Aula Ler e refletir sobre o artigo 225 da Constituição Federal e todos seus parágrafos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Tutela Constitucional do Meio Ambiente PLT 805 antigo 585 - LUÍS PAULO SIRVINSKAS…

mínimas para museus Traduções do Código de Ética para Museus SEÇÕES 1. Os museus preservam, interpretam e promovem o patrimônio natural e cultural da humanidade Constituição institucional3 Recursos materiais Recursos financeiros Recursos humanos 2. Os museus mantêm acervos em benefício da sociedade e de seu desenvolvimento Aquisição de acervos Alienação de acervos Proteção de acervos 3. Os museus mantêm referências primárias4 para construir e aprofundar conhecimentos…

substâncias/resíduos lançadas pelo homem constantemente. As modernas noções de preservacionismo ambiental, direito ambiental, bem como a sua necessária conscientização, surgiram em meados do séc. XX. Pode-se dizer que a consciência da necessidade de proteção do meio ambiente decorreu:1 das seguintes situações: • dos problemas advindos com o crescimento caótico das atividades industriais; • do consumismo desenfreado em âmbito local e mundial; • de uma filosofia imediatista pelo…